Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Fdr PSOL-REDENão
• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaSim
• NovoSim
• OposiçãoSim

Como votou cada partido

• PL 61 sim · 3 não
• PT 1 sim · 53 não · 1 outros
• UNIÃO 8 sim · 37 não
• PP 2 sim · 32 não
• PSD 2 sim · 29 não
• REPUBLICANOS 1 sim · 27 não · 1 outros
• MDB 5 sim · 19 não
• PDT 0 sim · 16 não
• PSB 0 sim · 14 não
• PSDB 1 sim · 11 não
• PODE 1 sim · 11 não
• PSOL 0 sim · 12 não
• PCdoB 0 sim · 8 não
• AVANTE 0 sim · 5 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 4 não
• PRD 3 sim · 1 não
• NOVO 4 sim · 0 não
• CIDADANIA 1 sim · 2 não
• PV 0 sim · 3 não
• REDE 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

380 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Adilson BarrosoPL · SP Sim
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Sim
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amanda GentilPP · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Amom MandelCIDADANIA · AM Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André FernandesPL · CE Sim
• André FerreiraPL · PE Sim
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Sim
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Augusto PuppioMDB · AP Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Sim
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Sim
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Caroline de ToniPL · SC Sim
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• Coronel ArmandoPP · SC Não
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel TadeuPL · SP Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Covatti FilhoPP · RS Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado RamagemPL · RJ Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos SávioPL · MG Sim
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPRD · MG Sim
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Duarte Jr.PSB · MA Não
• Duda RamosMDB · RR Não
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Eli BorgesPL · TO Sim
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Enfermeira Ana PaulaPODE · CE Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernanda PessoaUNIÃO · CE Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Sim
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geovania de SáPSDB · SC Sim
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF Não
• Giovani CheriniPL · RS Sim
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glauber BragaPSOL · RJ Não
• Guilherme BoulosPSOL · SP Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Sim
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Heitor SchuchPSB · RS Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helio LopesPL · RJ Sim
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirPL · SE Sim
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Não
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Sim
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josias GomesPT · BA Não
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Abstenção
• José GuimarãesPT · CE Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João CuryMDB · SP Não
• João DanielPT · SE Não
• João LeãoPP · BA Não
• Juliana CardosoPT · SP Sim
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Sim
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• LebrãoUNIÃO · RO Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando VampiroMDB · SC Sim
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lula da FontePP · PE Não
• Lázaro BotelhoPP · TO Não
• Lêda BorgesPSDB · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPRD · GO Sim
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPP · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Sim
• MarconPT · RS Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Marreca FilhoPRD · MA Não
• Marussa BoldrinMDB · GO Não
• Matheus NoronhaPL · CE Sim
• Mauricio MarconPODE · RS Sim
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Sim
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Misael VarellaPSD · MG Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• NitinhoPSD · SE Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Osmar TerraMDB · RS Sim
• Otoni de PaulaMDB · RJ Sim
• Otto Alencar FilhoPSD · BA Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor EuricoPL · PE Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Pauderney AvelinoUNIÃO · AM Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Sim
• Paulo LitroPSD · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Pedro AiharaPRD · MG Sim
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professora GorethPDT · AP Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo CostaPODE · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Sim
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Ricardo SallesNOVO · SP Sim
• Roberta RomaPL · BA Sim
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Sim
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Rogério CorreiaPT · MG Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Sim
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Não
• Sergio SouzaMDB · PR Sim
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tadeu VeneriPT · PR Não
• Talíria PetronePSOL · RJ Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Não
• TiriricaPL · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VermelhoPP · PR Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG Não
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Yury BrunoMDB · CE Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Sim
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 159 sim · 243 não
2. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 302 sim · 99 não
5. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Votação Nesta votação: votação 103 sim · 281 não
6. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 75 sim · 189 não
7. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 81 sim · 209 não
8. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 77 sim · 209 não

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