Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaObstrução
• NovoObstrução
• OposiçãoObstrução

Como votou cada partido

• PL 45 sim · 6 não
• PT 0 sim · 44 não · 2 outros
• UNIÃO 10 sim · 23 não
• REPUBLICANOS 2 sim · 24 não
• MDB 3 sim · 18 não
• PP 5 sim · 15 não
• PSD 5 sim · 15 não
• PSB 0 sim · 9 não
• PODE 0 sim · 7 não
• PDT 0 sim · 7 não
• PCdoB 0 sim · 6 não
• PSDB 2 sim · 4 não
• NOVO 1 sim · 0 não · 3 outros
• PSOL 0 sim · 4 não
• AVANTE 0 sim · 3 não
• PRD 1 sim · 1 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 2 não
• CIDADANIA 1 sim · 0 não
• PV 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

269 parlamentares

• Adriana VenturaNOVO · SP Obstrução
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Sim
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Abstenção
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Sim
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Allan GarcêsPP · MA Sim
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• André FernandesPL · CE Sim
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Augusto PuppioMDB · AP Não
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel ArmandoPL · SC Sim
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Sim
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado RamagemPL · RJ Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Sim
• Denise PessôaPT · RS Não
• DetinhaPL · MA Sim
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Sim
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO Sim
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duarte Jr.PSB · MA Não
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Sim
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda PessoaUNIÃO · CE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• GiacoboPL · PR Sim
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Obstrução
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hugo LealPSD · RJ Sim
• Igor TimoPSD · MG Não
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Sim
• Jorge SollaPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josias GomesPT · BA Não
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João Carlos BacelarPL · BA Não
• João CuryMDB · SP Não
• João DanielPT · SE Não
• João LeãoPP · BA Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Katia DiasREPUBLICANOS · MG Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• LebrãoUNIÃO · RO Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Sim
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz GastãoPSD · CE Sim
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lázaro BotelhoPP · TO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPRD · GO Sim
• Marcel van HattemNOVO · RS Obstrução
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPP · RJ Não
• MarconPT · RS Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Missionário José OlimpioPL · SP Sim
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Nelson BarbudoPL · MT Sim
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Osmar TerraMDB · RS Sim
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Otto Alencar FilhoPSD · BA Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor EuricoPL · PE Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Sim
• Paulo Freire CostaPL · SP Sim
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Pedro AiharaPRD · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro LupionPP · PR Sim
• PezentiMDB · SC Sim
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Raimundo SantosPSD · PA Sim
• ReimontPT · RJ Não
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Sim
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Sim
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvia WaiãpiPL · AP Sim
• Simone MarquettoMDB · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Sim
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• TiriricaPL · SP Sim
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Sim
• Vitor LippiPSDB · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• WelterPT · PR Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Zeca DirceuPT · PR Abstenção
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Sim
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 159 sim · 243 não
2. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 302 sim · 99 não
5. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Votação Nesta votação: votação 103 sim · 281 não
6. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 90 sim · 288 não
7. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 81 sim · 209 não
8. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 77 sim · 209 não

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