Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/07/2025 · MESA

AutoriaDra. Alessandra Haber

Apresentada na Câmara em13/12/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha, aproximação, voluntário, agressor, decorrência, consentimento, acordo expresso, vítima, configuração, crime, descumprimento

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 114.

09/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P. documento
09/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
08/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.020-C/2023).
08/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
08/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 6020/2023 (161, II).
08/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda que com seu consentimento expresso" contida no §4º, do art. 24-A, alterado pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 6020/2023 (161, I).
08/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda que com seu consentimento expresso", disposta no §4º, art. 24-A, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL 6.020/2023, para fins de sua supressão (161, I).
08/07/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
08/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
08/07/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque do artigo 21-A da Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
08/07/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
08/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
08/07/2025 · PLENAcessóriosEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
08/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

Ver a tramitação completa no site oficial