Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• GovernoNão
• MinoriaSim
• NovoSim
• OposiçãoSim

Como votou cada partido

• PL 50 sim · 6 não
• PT 0 sim · 51 não
• UNIÃO 7 sim · 26 não
• REPUBLICANOS 1 sim · 25 não · 1 outros
• PP 5 sim · 20 não
• PSD 5 sim · 17 não
• MDB 3 sim · 14 não
• PSOL 0 sim · 8 não
• PDT 0 sim · 8 não
• PCdoB 0 sim · 7 não
• PODE 0 sim · 7 não
• PSB 0 sim · 7 não
• NOVO 5 sim · 0 não
• PSDB 0 sim · 5 não
• PV 0 sim · 3 não
• AVANTE 0 sim · 3 não
• PRD 1 sim · 1 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

287 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Allan GarcêsPP · MA Sim
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• André FernandesPL · CE Sim
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Augusto PuppioMDB · AP Não
• BacelarPV · BA Não
• Baleia RossiMDB · SP Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Sim
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Carol DartoraPT · PR Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Art. 17 (presidência)
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel ArmandoPL · SC Sim
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Sim
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado RamagemPL · RJ Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Sim
• Denise PessôaPT · RS Não
• DetinhaPL · MA Sim
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Sim
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernanda PessoaUNIÃO · CE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glauber BragaPSOL · RJ Não
• Guilherme BoulosPSOL · SP Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helio LopesPL · RJ Sim
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hugo LealPSD · RJ Sim
• Igor TimoPSD · MG Não
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Joseildo RamosPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josias GomesPT · BA Não
• Josimar MaranhãozinhoPL · MA Sim
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João DanielPT · SE Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Katia DiasREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• LebrãoUNIÃO · RO Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lázaro BotelhoPP · TO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPRD · GO Sim
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPP · RJ Não
• Marcio AlvinoPL · SP Sim
• MarconPT · RS Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Matheus NoronhaPL · CE Sim
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Nelson BarbudoPL · MT Sim
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Osmar TerraMDB · RS Sim
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor EuricoPL · PE Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Sim
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Pedro AiharaPRD · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Raimundo SantosPSD · PA Sim
• Reginaldo LopesPT · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Sim
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo SallesNOVO · SP Sim
• Roberta RomaPL · BA Sim
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Sim
• Robinson FariaPL · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvia WaiãpiPL · AP Sim
• Socorro NeriPP · AC Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Sim
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• TiriricaPL · SP Sim
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vicentinho JúniorPP · TO Não
• Vinicius GurgelPL · AP Sim
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• WelterPT · PR Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Yury BrunoMDB · CE Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Sim
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 159 sim · 243 não
2. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 8 jul 2025Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 302 sim · 99 não
5. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Votação Nesta votação: votação 103 sim · 281 não
6. Câmara · 8 jul 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 90 sim · 288 não
7. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 75 sim · 189 não
8. Câmara · 11 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 81 sim · 209 não

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