Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Fdr PSOL-REDESim
• MaioriaNão
• MinoriaSim
• NovoSim
• OposiçãoSim
• SolidariedNão

Como votou cada partido

• PL 63 sim · 18 não
• PT 1 sim · 54 não · 1 outros
• UNIÃO 14 sim · 38 não
• REPUBLICANOS 4 sim · 36 não · 1 outros
• PP 3 sim · 36 não · 1 outros
• MDB 11 sim · 29 não
• PSD 14 sim · 26 não
• PDT 5 sim · 12 não
• PSB 5 sim · 10 não
• PODE 5 sim · 7 não
• PSOL 11 sim · 0 não
• PSDB 8 sim · 2 não
• PCdoB 0 sim · 7 não
• NOVO 5 sim · 0 não
• PV 1 sim · 4 não
• AVANTE 0 sim · 5 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 4 não
• PRD 3 sim · 0 não
• CIDADANIA 2 sim · 0 não
• REDE 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

447 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Sim
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Sim
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alex SantanaREPUBLICANOS · BA Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aliel MachadoPV · PR Não
• Altineu CôrtesPL · RJ Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André FernandesPL · CE Sim
• André FerreiraPL · PE Não
• André FigueiredoPDT · CE Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio BritoPSD · BA Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Arlindo ChinagliaPT · SP Não
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Sim
• Arthur LiraPP · AL Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Augusto PuppioMDB · AP Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Não
• Baleia RossiMDB · SP Sim
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Sim
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Sim
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Caio ViannaPSD · RJ Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Sim
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Sim
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carla ZambelliPL · SP Sim
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos SampaioPSD · SP Sim
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Caroline de ToniPL · SC Sim
• Castro NetoPSD · PI Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Sim
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Sim
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel ArmandoPL · SC Sim
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Covatti FilhoPP · RS Não
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Sim
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Sim
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Sim
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• DandaraPT · MG Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Sim
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Sim
• David SoaresUNIÃO · SP Não
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Sim
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Sim
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado RamagemPL · RJ Não
• Delegado da CunhaPP · SP Sim
• Delegado Éder MauroPL · PA Sim
• Denise PessôaPT · RS Não
• DetinhaPL · MA Sim
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Abstenção
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Sim
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Doutor LuizinhoPP · RJ Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPRD · MG Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Sim
• Duarte Jr.PSB · MA Sim
• Duda SalabertPDT · MG Sim
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Eli BorgesPL · TO Sim
• Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Sim
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Sim
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Eunício OliveiraMDB · CE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Sim
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Sim
• Fernanda PessoaUNIÃO · CE Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PE Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávia MoraisPDT · GO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geovania de SáPSDB · SC Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Sim
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF Não
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glauber BragaPSOL · RJ Sim
• Guilherme BoulosPSOL · SP Sim
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Sim
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Heitor SchuchPSB · RS Não
• Helena LimaMDB · RR Não
• Helio LopesPL · RJ Sim
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirPL · SE Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Sim
• Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL Não
• Ivan ValentePSOL · SP Sim
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jefferson CamposPL · SP Sim
• Jilmar TattoPT · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jonas DonizettePSB · SP Sim
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Joseildo RamosPT · BA Sim
• JosenildoPDT · AP Não
• Josias GomesPT · BA Não
• Josimar MaranhãozinhoPL · MA Sim
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Não
• José GuimarãesPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José PrianteMDB · PA Não
• João Carlos BacelarPL · BA Não
• João CuryMDB · SP Não
• João DanielPT · SE Não
• João LeãoPP · BA Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juarez CostaMDB · MT Não
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Sim
• Júnior ManoPSB · CE Não
• Katia DiasREPUBLICANOS · MG Sim
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• LebrãoUNIÃO · RO Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Sim
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano AmaralPV · AL Não
• Luciano DucciPSB · PR Sim
• Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ Não
• Lucio MosquiniMDB · RO Sim
• Luisa CanzianiPSD · PR Sim
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Sim
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
• Luiz Fernando VampiroMDB · SC Sim
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Sim
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Sim
• Luizianne LinsPT · CE Abstenção
• Lula da FontePP · PE Não
• Lázaro BotelhoPP · TO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPRD · GO Sim
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPP · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Sim
• Marcio AlvinoPL · SP Sim
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Sim
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos SoaresUNIÃO · RJ Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Marussa BoldrinMDB · GO Não
• Marx BeltrãoPP · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio MarconPODE · RS Sim
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Sim
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Mersinho LucenaPP · PB Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Misael VarellaPSD · MG Sim
• Missionário José OlimpioPL · SP Sim
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Sim
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Nelson BarbudoPL · MT Sim
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• Newton Cardoso JrMDB · MG Não
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• NitinhoPSD · SE Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Osmar TerraMDB · RS Sim
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Otoni de PaulaMDB · RJ Não
• Otto Alencar FilhoPSD · BA Não
• PadovaniUNIÃO · PR Sim
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor EuricoPL · PE Sim
• Pastor GilPL · MA Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Sim
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Pauderney AvelinoUNIÃO · AM Não
• Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Sim
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Sim
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LitroPSD · PR Sim
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro AiharaPRD · MG Sim
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Sim
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Sim
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Sim
• Professor AlcidesPL · GO Sim
• Professora GorethPDT · AP Sim
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Sim
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Sim
• Raimundo SantosPSD · PA Sim
• Reginaldo LopesPT · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Sim
• Renata AbreuPODE · SP Sim
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Ricardo SallesNOVO · SP Sim
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPL · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Sim
• Rodrigo GambalePODE · SP Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosana VallePL · SP Sim
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Sim
• Rosângela ReisPL · MG Sim
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Sim
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Sim
• Silvia WaiãpiPL · AP Sim
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Sim
• Simone MarquettoMDB · SP Sim
• Socorro NeriPP · AC Não
• Sonize BarbosaPL · AP Não
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Sim
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Não
• TiriricaPL · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Sim
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VermelhoPP · PR Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vicentinho JúniorPP · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Sim
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Wellington RobertoPL · PB Não
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Yury BrunoMDB · CE Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Sim
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LinsPSD · AM Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 361 sim · 36 não
3. Câmara · 25 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 200 sim · 254 não
4. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
7. Câmara · 25 jun 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
8. Câmara · 6 mai 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
9. Câmara · 6 mai 2025Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 270 sim · 207 não
10. Câmara · 6 mai 2025Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 298 sim · 154 não
11. Câmara · 6 mai 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
12. Câmara · 6 mai 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

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