Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993

Aprovado Aprovado sem contagem de votos individuais.

Esta decisão foi tomada por votação simbólicaVotação simbólicaO presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e declara o resultado. Não fica registrado o voto de cada um.: a Casa registra só o resultado. Por isso não existe lista de como cada parlamentar votou, e isso não quer dizer que alguém se absteve.