Votações / Câmara / 18 fev 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 223/2023

Muda uma lei para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital

Nesta votação: Proposta principal

Votação do conteúdo da proposta.

Aprovado Aprovado: 407 votaram sim e 6 votaram não.

407votaram sim

6votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (414 nomes na lista)

Sim40798,3%
Não61,4%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 414 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl PlFdrPTUniPp...Sim
Fdr PSOL-REDESim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 74 sim · 1 não
PT 58 sim · 0 não
UNIÃO 49 sim · 0 não
PP 42 sim · 0 não · 1 outros
MDB 31 sim · 1 não
REPUBLICANOS 31 sim · 1 não
PSD 30 sim · 1 não
PDT 16 sim · 1 não
PSB 13 sim · 0 não
PSDB 11 sim · 1 não
PSOL 12 sim · 0 não
PODE 9 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
PV 5 sim · 0 não
AVANTE 5 sim · 0 não
PRD 5 sim · 0 não
CIDADANIA 3 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
NOVO 2 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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414 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.

Câmara, Plenário, 18 fev 2025, 20:01.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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