Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 223/2023
Muda uma lei para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/02/2025 · MESA
AutoriaJulia Zanatta
Apresentada na Câmara em19/10/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prorrogação, prazo, recolhimento, imposto, microempresa, pequena empresa, localização, município, decretação, situação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 18 fev 2025 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado: 34 votaram sim e 356 votaram não.
- 18 fev 2025 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 407 votaram sim e 6 votaram não.
- 18 fev 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 18 fev 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 47.
- 25/02/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P documento
- 25/02/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 18/02/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 223-B/2023).
- 18/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).
- 18/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 18/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 18/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 18/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
- 18/02/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
- 18/02/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 18/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 18/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
- 18/02/2025 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
- 18/02/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 18/02/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).