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Votações / Câmara / 18 fev 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 223/2023

Muda uma lei para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Rejeitado Rejeitado: 34 votaram sim e 356 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl PlFdrPTUniPp...Não
  • Fdr PSOL-REDESim
  • GovernoNão
  • MaioriaNão
  • MinoriaNão
  • NovoNão
  • OposiçãoNão
Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

  • PL 2 sim · 75 não
  • PT 4 sim · 48 não
  • UNIÃO 4 sim · 35 não
  • PP 0 sim · 37 não · 1 outros
  • REPUBLICANOS 0 sim · 33 não
  • PSD 2 sim · 30 não
  • MDB 0 sim · 29 não · 1 outros
  • PDT 1 sim · 16 não
  • PSB 1 sim · 12 não
  • PSOL 12 sim · 0 não
  • PSDB 1 sim · 10 não
  • PODE 2 sim · 7 não
  • PCdoB 1 sim · 7 não
  • PV 0 sim · 5 não
  • AVANTE 1 sim · 4 não
  • PRD 1 sim · 3 não
  • NOVO 0 sim · 3 não
  • SOLIDARIEDADE 1 sim · 1 não
  • CIDADANIA 0 sim · 1 não
  • REDE 1 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

392 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.

Câmara, Plenário, 18 fev 2025, 19:49.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 18 fev 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
  2. Câmara · 18 fev 2025Aprovado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
  3. Câmara · 18 fev 2025Aprovado Proposta principal Nesta votação: proposta principal 407 sim · 6 não

Ver o caminho completo da proposta

Detalhes

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