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Votações / Câmara / 30 out 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 125/2022

Cria o Código de Defesa do Contribuinte

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 336 votaram sim e 50 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • NovoSim
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Como votou cada partido

  • PL 30 sim · 35 não
  • PT 54 sim · 0 não
  • UNIÃO 44 sim · 3 não
  • REPUBLICANOS 38 sim · 1 não · 1 outros
  • PP 30 sim · 5 não
  • MDB 28 sim · 1 não
  • PSD 22 sim · 1 não
  • PSB 16 sim · 0 não
  • PDT 15 sim · 0 não
  • PODE 12 sim · 1 não
  • PSDB 11 sim · 1 não
  • PSOL 9 sim · 0 não
  • AVANTE 7 sim · 0 não
  • PCdoB 5 sim · 1 não
  • PRD 4 sim · 1 não
  • NOVO 4 sim · 0 não
  • PV 3 sim · 0 não
  • CIDADANIA 2 sim · 0 não
  • SOLIDARIEDADE 2 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

387 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.

Câmara, Plenário, 30 out 2025, 13:06.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 9 dez 2025Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 8 sim · 382 não
  2. Câmara · 9 dez 2025Aprovado Proposta principal Nesta votação: proposta principal 436 sim · 2 não
  3. Câmara · 9 dez 2025Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
  4. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  5. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  6. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  7. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  8. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  9. Câmara · 23 set 2025Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual

Ver o caminho completo da proposta

Detalhes

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