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Votações / Câmara / 9 dez 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 125/2022

Cria o Código de Defesa do Contribuinte

Nesta votação: Proposta principal

Votação do conteúdo da proposta.

Aprovado Aprovado: 436 votaram sim e 2 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl AvanSolidPrd...Sim
  • Bl UniPpPsd...Sim
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • NovoSim
  • OposiçãoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBSim
Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

  • PL 73 sim · 0 não
  • PT 58 sim · 1 não
  • UNIÃO 53 sim · 0 não
  • PSD 41 sim · 0 não
  • PP 39 sim · 1 não
  • REPUBLICANOS 35 sim · 0 não · 1 outros
  • MDB 31 sim · 0 não
  • PDT 16 sim · 0 não
  • PODE 16 sim · 0 não
  • PSDB 13 sim · 0 não
  • PSB 13 sim · 0 não
  • PCdoB 9 sim · 0 não
  • AVANTE 8 sim · 0 não
  • PSOL 8 sim · 0 não
  • NOVO 5 sim · 0 não
  • SOLIDARIEDADE 5 sim · 0 não
  • PRD 5 sim · 0 não
  • CIDADANIA 3 sim · 0 não
  • REDE 3 sim · 0 não
  • PV 2 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

439 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

Câmara, Plenário, 9 dez 2025, 23:26.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 9 dez 2025Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 8 sim · 382 não
  2. Câmara · 9 dez 2025Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
  3. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  4. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  5. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  6. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  7. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  8. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência 336 sim · 50 não
  9. Câmara · 23 set 2025Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual

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