Votações / Câmara / 18 mar 2026

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4675/2025

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 276 votaram sim e 186 votaram não.

276votaram sim

186votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (463 nomes na lista)

Sim27659,6%
Não18640,2%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 463 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl AvanSolidPrd...Liberado
Bl UniPpPsd...Liberado
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MinoriaNão
MissãoNão
NovoNão
OposiçãoNão
PDTSim
PLNão
PSBSim

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Como votou cada partido

PL 3 sim · 79 não
PT 67 sim · 0 não
UNIÃO 23 sim · 24 não
REPUBLICANOS 30 sim · 12 não · 1 outros
PSD 22 sim · 21 não
PP 30 sim · 12 não
MDB 20 sim · 12 não
PODE 14 sim · 2 não
PDT 15 sim · 0 não
PSB 14 sim · 0 não
PSDB 2 sim · 11 não
PSOL 10 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
AVANTE 4 sim · 2 não
NOVO 0 sim · 5 não
PV 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 1 não
PRD 2 sim · 2 não
REDE 4 sim · 0 não
CIDADANIA 1 sim · 2 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

463 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Câmara, Plenário, 18 mar 2026, 17:59.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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