Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4675/2025
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância…
Situação atualPronta para Pauta desde 12/08/2026 · CDE
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em18/09/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAprovado o requerimento nº 37/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), processo administrativo, designação, agente econômico, relevância, mercado digital, livre concorrência. _Criação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Superintendência de Mercados Digitais, finalidade, atribuição, organização administrativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CDEAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 37/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025.
- 08/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 06/07/2026 · CDEApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025". documento
- 18/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4612/2025.
- 18/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025.
- 01/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4612/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". documento
- 22/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4369/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025". documento
- 07/10/2025 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
- 19/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 1342/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.'". documento
- 18/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4675/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". documento