Votações / Câmara / 9 fev 2026

Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1317/2025

Muda uma lei para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder…

Nesta votação: Confirmação da medida provisória

Votação para transformar a medida provisória em lei definitiva.

Aprovado Aprovado: 271 votaram sim e 127 votaram não.

271votaram sim

127votaram não

0outros registros

Ver todas as categorias registradas (398 nomes na lista)

Sim27168,1%
Não12731,9%

Percentuais sobre os 398 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl AvanSolidPrd...Sim
Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaNão
NovoNão
OposiçãoNão
PLNão

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Como votou cada partido

PL 4 sim · 66 não
PT 56 sim · 0 não
UNIÃO 33 sim · 15 não
PSD 30 sim · 5 não
PP 21 sim · 11 não
REPUBLICANOS 24 sim · 7 não
MDB 20 sim · 6 não
PDT 15 sim · 0 não
PSB 15 sim · 0 não
PSDB 8 sim · 4 não
PODE 9 sim · 3 não
PSOL 10 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
AVANTE 4 sim · 2 não
NOVO 0 sim · 5 não
CIDADANIA 3 sim · 1 não
REDE 4 sim · 0 não
PRD 2 sim · 2 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
PV 2 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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398 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Descrição oficial da votação: Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Câmara, Plenário, 9 fev 2026, 21:44.

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