Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1317/2025
Muda uma lei para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 28/04/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em18/09/2025
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), criação, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025), Agência reguladora, diretrizes, aplicação, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025). _ Alteração, Lei Federal, criação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 17 dez 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 fev 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 126 votaram sim e 296 votaram não.
- 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 fev 2026 · CâmaraConfirmação da medida provisória AprovadoAprovado: 271 votaram sim e 127 votaram não.
- 9 fev 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.
- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025". documento
- 04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". documento
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)". documento
- 25/02/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA
- 24/02/2026 · PLENAprovação no Senado FederalAprovada no Senado Federal
- 13/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P. documento
- 13/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 09/02/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final.
- 09/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
- 09/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 09/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação preliminar em turno único.