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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 5/2023

Muda a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/06/2026 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Albuquerque, Alceu Moreira, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amanda Gentil, Amaro Neto, André Fernandes, André Ferreira, André Figueiredo, André Fufuca, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Coutinho, Augusto Pupio, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Preto, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Célio Silveira, Celso Russomanno, Celso Sabino, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Danilo Forte, David Soares, Dayany do Capitão, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Detinha, Diego Andrade, Diego Coronel, Diego Garcia, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duarte, Duda Ramos, Eduardo Bismarck, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Eli Borges, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Garcia, Fábio Macedo, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Nunes, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Helena Lima, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Hugo Motta, Icaro de Valmir, Ismael, Ismael Alexandrino, Isnaldo Bulhões Jr., Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Leão, João Maia, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, José Medeiros, José Priante, José Rocha, Josenildo, Josimar Maranhãozinho, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lebrão, Lêda Borges, Léo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Ramos, Luciano Bivar, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luis Tibé, Luiz Antonio Corrêa, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcos Pereira, Marcos Pollon, Marcos Soares, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria Rosas, Mario Frias, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Nely Aquino, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Azi, Paulo Foletto, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Renilce Nicodemos, Ricardo Abrão, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro, Robinson Faria, Rodrigo de Castro, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Roseana Sarney, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvio Costa Filho, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Tenente Coronel Zucco, Thiago Flores, Tião Medeiros, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em15/03/2023

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa, templo religioso, Igreja

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 28 mai 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 102 votaram sim e 322 votaram não.
  2. 28 mai 2026 · CâmaraVotação AprovadoAprovado: 467 votaram sim e 4 votaram não.
  3. 28 mai 2026 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 385 votaram sim e 93 votaram não.
  4. 28 mai 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 340 votaram sim e 110 votaram não.
  5. 28 mai 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 342 votaram sim e 113 votaram não.
  6. 28 mai 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 335 votaram sim e 117 votaram não.
  7. 28 mai 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 28 mai 2026 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 28 mai 2026 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 368 votaram sim e 96 votaram não.
  10. 28 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 104.

  1. 01/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P. documento
  2. 01/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  3. 28/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 5-C/2023).
  4. 28/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
  5. 28/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  6. 28/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
  7. 28/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
  8. 28/05/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão em segundo turno.
  9. 28/05/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
  10. 28/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
  11. 28/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
  12. 28/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4° do art. 150, contido no art.1º da Emenda Aglutinativa n°3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
  13. 28/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 (161, IV).
  14. 28/05/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
  15. 28/05/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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