Votações / Câmara / 25 fev 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 167/2024

Muda uma lei para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de…

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 399 votaram sim e 0 votaram não.

399votaram sim

0votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (400 nomes na lista)

Sim39999,8%
Art. 17 (presidência)10,3%

Percentuais sobre os 400 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl PlFdrPTUniPp...Sim
Fdr PSOL-REDESim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim

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Como votou cada partido

PL 76 sim · 0 não · 1 outros
PT 57 sim · 0 não
PSD 39 sim · 0 não
REPUBLICANOS 38 sim · 0 não
PP 36 sim · 0 não
UNIÃO 36 sim · 0 não
MDB 32 sim · 0 não
PDT 15 sim · 0 não
PSB 14 sim · 0 não
PSOL 11 sim · 0 não
PODE 10 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
PSDB 8 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 4 sim · 0 não
CIDADANIA 4 sim · 0 não
PV 2 sim · 0 não
PRD 2 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 1 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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400 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.

Câmara, Plenário, 25 fev 2025, 18:34.

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