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Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 167/2024

Muda uma lei para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 07/08/2025 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em21/10/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado".

Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), apuração, crédito, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), devolução, resíduo, crédito tributário, cadeia produtiva, exportação

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 20 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 20 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 20 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 20 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 20 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 25 fev 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 399 votaram sim e 0 votaram não.
  7. 25 fev 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.

  1. 07/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado". documento
  2. 28/07/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.
  3. 07/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 775/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". documento
  4. 12/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44 /2025/SGM-P. documento
  5. 12/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  6. 25/02/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). documento
  7. 25/02/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 167-A/2024).
  8. 25/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
  9. 25/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  10. 25/02/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
  11. 25/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
  12. 25/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da Supressão do artigo 28-A da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, acrescentado pelo artigo 3º do Substitutivo de Plenário, apresentado ao PLP 167/2024 (161, I).
  13. 25/02/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  14. 25/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
  15. 25/02/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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