Trata da comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de…

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVLiberado
• MaioriaLiberado
• MinoriaNão
• MissãoNão
• NovoNão
• OposiçãoNão
• PLNão

Como votou cada partido

• PL 1 sim · 78 não
• PT 48 sim · 2 não
• PP 0 sim · 42 não
• UNIÃO 1 sim · 41 não
• PSD 2 sim · 33 não · 1 outros
• REPUBLICANOS 1 sim · 28 não
• MDB 1 sim · 27 não
• PDT 1 sim · 13 não
• PSB 0 sim · 13 não
• PODE 2 sim · 11 não
• PSDB 0 sim · 12 não
• PSOL 0 sim · 10 não
• PCdoB 0 sim · 7 não
• AVANTE 0 sim · 6 não
• SOLIDARIEDADE 1 sim · 3 não
• PRD 0 sim · 2 não · 1 outros
• NOVO 0 sim · 3 não
• REDE 0 sim · 3 não
• CIDADANIA 0 sim · 2 não
• PV 2 sim · 0 não
• MISSÃO 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

399 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Airton FaleiroPT · PA Sim
• Alberto FragaPL · DF Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Sim
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Sim
• AlfredinhoPT · SP Sim
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Allan GarcêsPP · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Amom MandelCIDADANIA · AM Não
• Ana Paula LeãoPP · MG Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Não
• André FerreiraPL · PE Não
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Sim
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Sim
• BacelarPV · BA Sim
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Sim
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bohn GassPT · RS Sim
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Caio ViannaPSD · RJ Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos ChiodiniMDB · SC Não
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Sim
• Carol DartoraPT · PR Sim
• Caroline de ToniPL · SC Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Não
• Clarissa TércioPP · PE Não
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• CobalchiniMDB · SC Não
• Coronel AssisUNIÃO · MT Não
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Covatti FilhoPP · RS Não
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• DandaraPT · MG Sim
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel FreitasPL · SC Não
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Não
• David SoaresUNIÃO · SP Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado da CunhaPP · SP Não
• Delegado Éder MauroPL · PA Não
• Denise PessôaPT · RS Sim
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Sim
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Sim
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. FredericoPRD · MG Não
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Sim
• Dr. JazielPL · CE Não
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duda RamosMDB · RR Não
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Eli BorgesPL · TO Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Não
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Sim
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Não
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Flávia MoraisPDT · GO Sim
• Flávio NogueiraPT · PI Sim
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáPSDB · SC Não
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• GiacoboPL · PR Não
• Gilson DanielPODE · ES Sim
• Gilson MarquesNOVO · SC Não
• Gilvan da FederalPL · ES Não
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glaustin da FokusPODE · GO Não
• Guilherme DerritePP · SP Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Não
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Sim
• Helder SalomãoPT · ES Sim
• Helena LimaMDB · RR Não
• Helio LopesPL · RJ Não
• Heloísa HelenaREDE · RJ Não
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Sim
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Sim
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Sim
• JosenildoPDT · AP Não
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Sim
• José GuimarãesPT · CE Sim
• José MedeirosPL · MT Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João Carlos BacelarPL · BA Não
• João DanielPT · SE Sim
• João LeãoPP · BA Não
• João MaiaPP · RN Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Juliana CardosoPT · SP Sim
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Não
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Sim
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Não
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Art. 17 (presidência)
• Lenir de AssisPT · PR Sim
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Sim
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lincoln PortelaPL · MG Não
• Lindbergh FariasPT · RJ Sim
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarUNIÃO · PE Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luciano VieiraPSDB · RJ Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Não
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Lula da FontePP · PE Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPL · GO Não
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Não
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos PollonPL · MS Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Marussa BoldrinMDB · GO Não
• Marx BeltrãoPP · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Sim
• Mersinho LucenaPP · PB Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Sim
• Misael VarellaPSD · MG Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Sim
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• Newton Cardoso JrMDB · MG Não
• NicolettiPL · RR Não
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Nilto TattoPT · SP Sim
• Odair CunhaPT · MG Sim
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Osmar TerraPL · RS Não
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Padre JoãoPT · MG Sim
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Sim
• Paulo LitroPSD · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo Marinho JrPL · MA Não
• Paulo PimentaPT · RS Sim
• PaulãoPT · AL Sim
• Pedro AiharaPRD · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Não
• Pedro PauloPSD · RJ Não
• Pedro UczaiPT · SC Sim
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Não
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Sim
• Professor AlcidesPL · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael FeraPODE · RO Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• Reginaldo LopesPT · MG Sim
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ribeiro NetoPRD · MA Abstenção
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GalvãoREDE · SP Não
• Ricardo GuidiPL · SC Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberta RomaPL · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo EstachoPSD · PR Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Sim
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Rogério CorreiaPT · MG Sim
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens OtoniPT · GO Sim
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Sim
• Rui FalcãoPT · SP Sim
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Não
• Sargento FahurPL · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Sergio Santos RodriguesPODE · MG Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio AntonioPL · MA Não
• Simone MarquettoMDB · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Soldado NoelioUNIÃO · CE Não
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tadeu VeneriPT · PR Sim
• Talíria PetronePSOL · RJ Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Não
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Sim
• Vander LoubetPT · MS Sim
• Vanderlan AlvesREPUBLICANOS · CE Não
• VicentinhoPT · SP Sim
• Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG Não
• Wellington RobertoPL · PB Não
• WelterPT · PR Sim
• Zeca DirceuPT · PR Sim
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé NetoPT · BA Sim
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Não
• Zé VitorPL · MG Não
• Átila LinsPSD · AM Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 11 mar 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 11 mar 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 26 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

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