Trata da comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do…

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 26 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 11 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 60 votaram sim e 337 votaram não.
3. 11 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 11 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.

1. 23/07/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15474/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 619/26 Razões do veto: DOU 24/07/2026 PÁG 04 COL 01.
2. 03/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
3. 18/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P. documento
4. 18/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
5. 11/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
6. 11/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). documento
7. 11/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).
8. 11/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
9. 11/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
10. 11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11. 11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
12. 11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
13. 11/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
14. 11/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
15. 11/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.

Ver a tramitação completa no site oficial