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Votações / Câmara / 17 mar 2026

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4709/2025

Trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de…

Nesta votação: Pedido formal

Votação de um pedido feito por parlamentares sobre o andamento dos trabalhos.

Rejeitado Rejeitado: 97 votaram sim e 258 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl UniPpPsd...Liberado
  • Fdr PSOL-REDENão
  • Fdr PT-PCdoB-PVNão
  • GovernoNão
  • MaioriaNão
  • MinoriaSim
  • MissãoObstrução
  • NovoSim
  • OposiçãoSim
  • PDTNão
  • PLSim
Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

  • PL 53 sim · 4 não · 16 outros
  • PT 0 sim · 54 não
  • UNIÃO 11 sim · 28 não
  • REPUBLICANOS 3 sim · 31 não · 1 outros
  • PSD 5 sim · 28 não
  • PP 5 sim · 27 não
  • MDB 8 sim · 12 não · 2 outros
  • PSDB 2 sim · 10 não · 1 outros
  • PODE 0 sim · 13 não
  • PSB 1 sim · 9 não
  • PSOL 0 sim · 10 não
  • PDT 0 sim · 9 não
  • PCdoB 0 sim · 9 não
  • AVANTE 2 sim · 4 não
  • NOVO 5 sim · 0 não
  • PRD 1 sim · 3 não
  • PV 0 sim · 3 não
  • REDE 0 sim · 3 não
  • CIDADANIA 1 sim · 0 não
  • MISSÃO 0 sim · 0 não · 1 outros
  • SOLIDARIEDADE 0 sim · 1 não
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Como cada parlamentar votou

376 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Câmara, Plenário, 17 mar 2026, 23:19.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
  2. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
  3. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
  4. Câmara · 17 mar 2026Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
  5. Câmara · 17 mar 2026Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
  6. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
  7. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
  8. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
  9. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
  10. Câmara · 17 mar 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
  11. Câmara · 12 nov 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  12. Câmara · 12 nov 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

Ver o caminho completo da proposta

Detalhes

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