Votações / Câmara / 17 mar 2026
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4709/2025
Trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de…
Nesta votação: Pedido formal
Votação de um pedido feito por parlamentares sobre o andamento dos trabalhos.
Rejeitado Rejeitado: 97 votaram sim e 258 votaram não.
97votaram sim
258votaram não
21outros registros
Ver todas as categorias registradas (376 nomes na lista)
- Não25868,6%
- Sim9725,8%
- Obstrução174,5%
- Abstenção30,8%
- Art. 17 (presidência)10,3%
Percentuais sobre os 376 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.
Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.
O que cada partido recomendou
A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.
- Bl UniPpPsd...Liberado
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- GovernoNão
- MaioriaNão
- MinoriaSim
- MissãoObstrução
- NovoSim
- OposiçãoSim
- PDTNão
- PLSim
Como votou cada partido
- PL 53 sim · 4 não · 16 outros
- PT 0 sim · 54 não
- UNIÃO 11 sim · 28 não
- REPUBLICANOS 3 sim · 31 não · 1 outros
- PSD 5 sim · 28 não
- PP 5 sim · 27 não
- MDB 8 sim · 12 não · 2 outros
- PSDB 2 sim · 10 não · 1 outros
- PODE 0 sim · 13 não
- PSB 1 sim · 9 não
- PSOL 0 sim · 10 não
- PDT 0 sim · 9 não
- PCdoB 0 sim · 9 não
- AVANTE 2 sim · 4 não
- NOVO 5 sim · 0 não
- PRD 1 sim · 3 não
- PV 0 sim · 3 não
- REDE 0 sim · 3 não
- CIDADANIA 1 sim · 0 não
- MISSÃO 0 sim · 0 não · 1 outros
- SOLIDARIEDADE 0 sim · 1 não
Como cada parlamentar votou
376 parlamentares
AJ AlbuquerquePP · CE Não
Adilson BarrosoPL · SP Obstrução
Adolfo VianaPSDB · BA Não
Adriana VenturaNOVO · SP Sim
Adriano do BaldyPP · GO Não
Afonso MottaPDT · RS Não
Airton FaleiroPT · PA Não
Alberto FragaPL · DF Sim
AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
Alceu MoreiraMDB · RS Sim
Alex SantanaREPUBLICANOS · BA Não
Alexandre GuimarãesMDB · TO Sim
Alexandre LeiteUNIÃO · SP Não
Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
AlfredinhoPT · SP Não
Alice PortugalPCdoB · BA Não
Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
Amanda GentilPP · MA Não
Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
Ana Paula LimaPT · SC Não
Ana PimentelPT · MG Não
Andreia SiqueiraMDB · PA Não
André AbdonPP · AP Não
André FernandesPL · CE Sim
André JanonesAVANTE · MG Não
Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
Antônio DoidoMDB · PA Não
Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
Arlindo ChinagliaPT · SP Não
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
Aécio NevesPSDB · MG Não
BacelarPV · BA Não
Bandeira de MelloPSB · RJ Não
BebetoPP · RJ Não
Benedita da SilvaPT · RJ Não
Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
Beto PereiraPSDB · MS Não
Beto RichaPSDB · PR Não
Bia KicisPL · DF Sim
Bibo NunesPL · RS Sim
Bohn GassPT · RS Não
Bruno FariasAVANTE · MG Não
Bruno GanemPODE · SP Não
Cabo Gilberto SilvaPL · PB Obstrução
Camila JaraPT · MS Não
Capitão Alberto NetoPL · AM Sim
Capitão AldenPL · BA Obstrução
Capitão AugustoPL · SP Sim
Carla DicksonUNIÃO · RN Não
Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
Carlos JordyPL · RJ Sim
Carlos SampaioPSD · SP Sim
Carlos ZarattiniPT · SP Não
Carol DartoraPT · PR Não
Caroline de ToniPL · SC Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
Celso SabinoUNIÃO · PA Não
Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
Charles FernandesPSD · BA Não
Chico AlencarPSOL · RJ Não
Chris ToniettoPL · RJ Obstrução
Clarissa TércioPP · PE Sim
Cleber VerdeMDB · MA Não
Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
Coronel ChrisóstomoPL · RO Obstrução
Coronel FernandaPL · MT Sim
Coronel MeiraPL · PE Obstrução
Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
Célia XakriabáPSOL · MG Não
Célio SilveiraMDB · GO Sim
Célio StudartPSD · CE Não
Da VitoriaPP · ES Não
Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
Daiana SantosPCdoB · RS Não
Dal BarretoUNIÃO · BA Não
DandaraPT · MG Não
Dani CunhaUNIÃO · RJ Sim
Daniel AgrobomPL · GO Sim
Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
Daniel BarbosaPP · AL Não
Daniel FreitasPL · SC Sim
Daniel TrzeciakPSDB · RS Obstrução
Daniela ReinehrPL · SC Sim
Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
Delegada IoneAVANTE · MG Sim
Delegada KatarinaPSD · SE Não
Delegado Bruno LimaPP · SP Não
Delegado CaveiraPL · PA Obstrução
Delegado Fabio CostaPP · AL Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
Delegado PalumboMDB · SP Sim
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
Denise PessôaPT · RS Não
Diego CoronelPSD · BA Não
Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Sim
Dilceu SperaficoPP · PR Não
Dilvanda FaroPT · PA Não
Dimas FabianoPP · MG Não
Dimas GadelhaPT · RJ Não
Domingos NetoPSD · CE Não
Domingos SávioPL · MG Sim
Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
Dr FlávioPL · RJ Sim
Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO Sim
Dr. FranciscoPT · PI Não
Dr. FredericoPRD · MG Sim
Dr. JazielPL · CE Obstrução
Dr. Luiz OvandoPP · MS Sim
Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Sim
Duarte Jr.PSB · MA Sim
Duda SalabertPDT · MG Não
Eduardo VellosoUNIÃO · AC Sim
Eduardo da FontePP · PE Não
Eli BorgesPL · TO Sim
Elisangela AraujoPT · BA Não
Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
Eriberto MedeirosPSB · PE Não
Erika HiltonPSOL · SP Não
Erika KokayPT · DF Não
Eros BiondiniPL · MG Sim
Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG Não
Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
Fabio ReisPSD · SE Não
Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP Não
Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
Fausto PinatoPP · SP Não
Felipe BecariUNIÃO · SP Não
Felipe CarrerasPSB · PE Não
Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
Fernando MineiroPT · RN Não
Fernando MonteiroPSD · PE Não
Fernando RodolfoPL · PE Abstenção
Filipe BarrosPL · PR Sim
Filipe MartinsPL · TO Sim
Flávio NogueiraPT · PI Não
Fred CostaPRD · MG Não
Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
Fábio MacedoPODE · MA Não
Fábio TeruelMDB · SP Sim
Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
Gabriel NunesPSD · BA Não
General GirãoPL · RN Sim
General PazuelloPL · RJ Sim
Geovania de SáPSDB · SC Sim
Geraldo ResendePSDB · MS Não
Gervásio MaiaPSB · PB Não
GiacoboPL · PR Obstrução
Gilson DanielPODE · ES Não
Gilson MarquesNOVO · SC Sim
Giovani CheriniPL · RS Sim
Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
Greyce EliasAVANTE · MG Sim
Gustavo GayerPL · GO Sim
Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
Gutemberg ReisMDB · RJ Abstenção
Helena LimaMDB · RR Sim
Helio LopesPL · RJ Sim
Hildo RochaMDB · MA Não
Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
Icaro de ValmirPL · SE Não
Igor TimoPSD · MG Não
IsmaelPSD · SC Não
Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL Não
Ivan ValentePSOL · SP Não
Ivoneide CaetanoPT · BA Não
Iza ArrudaMDB · PE Não
Jack RochaPT · ES Não
Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
Joaquim PassarinhoPL · PA Obstrução
Jonas DonizettePSB · SP Não
Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
Jorge SollaPT · BA Não
Joseildo RamosPT · BA Não
Josivaldo JPPSD · MA Não
José GuimarãesPT · CE Não
José MedeirosPL · MT Sim
José NeltoUNIÃO · GO Não
José RochaUNIÃO · BA Não
João Carlos BacelarPL · BA Não
João DanielPT · SE Não
João LeãoPP · BA Não
Juarez CostaMDB · MT Não
Julia ZanattaPL · SC Sim
Juliana CardosoPT · SP Não
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
Julio LopesPP · RJ Não
Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
Junior LourençoPL · MA Não
Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
Júnior FerrariPSD · PA Não
Keniston BragaMDB · PA Não
Kiko CeleguimPT · SP Não
Kim KataguiriMISSÃO · SP Obstrução
Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
Laura CarneiroPSD · RJ Não
Lenir de AssisPT · PR Não
Leonardo MonteiroPT · MG Não
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
Leônidas CristinoPDT · CE Não
Lindbergh FariasPT · RJ Não
Lucas AbrahaoREDE · AP Não
Lucas RamosPSB · PE Não
Lucas RedeckerPSDB · RS Sim
Luciano AlvesPSD · PR Não
Luciano AmaralPSD · AL Não
Luciano BivarUNIÃO · PE Não
Lucio MosquiniMDB · RO Abstenção
Luisa CanzianiPSD · PR Não
Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
Luiz CoutoPT · PB Não
Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
Luiz GastãoPSD · CE Não
Luiz LimaNOVO · RJ Sim
Luiza ErundinaPSOL · SP Não
Luizianne LinsPT · CE Não
Lula da FontePP · PE Não
Lêda BorgesPSDB · GO Não
Lídice da MataPSB · BA Não
MarangoniUNIÃO · SP Não
Marcel van HattemNOVO · RS Sim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
Marcelo MoraesPL · RS Obstrução
Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Obstrução
Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
Marcos PollonPL · MS Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
Maria do RosárioPT · RS Não
Mario FriasPL · SP Sim
Marussa BoldrinMDB · GO Sim
Marx BeltrãoPP · AL Não
Matheus NoronhaPL · CE Sim
Mauricio MarconPL · RS Sim
Mauricio do VôleiPL · MG Obstrução
Max LemosPDT · RJ Não
Meire SerafimUNIÃO · AC Não
Merlong SolanoPT · PI Não
Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Não
Miguel LombardiPL · SP Sim
Missionário José OlimpioPL · SP Sim
Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
Márcio HonaiserPDT · MA Não
Márcio JerryPCdoB · MA Não
Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
Mário HeringerPDT · MG Não
Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
Natália BonavidesPT · RN Não
Neto CarlettoAVANTE · BA Não
NicolettiPL · RR Sim
Nikolas FerreiraPL · MG Sim
Nilto TattoPT · SP Não
Odair CunhaPT · MG Não
Orlando SilvaPCdoB · SP Não
Osmar TerraPL · RS Sim
Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
Padre JoãoPT · MG Não
Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
Pastor EuricoPL · PE Sim
Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
Patrus AnaniasPT · MG Não
Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
Paulo AziUNIÃO · BA Não
Paulo Freire CostaPL · SP Sim
Paulo GuedesPT · MG Não
Paulo LitroPSD · PR Sim
Paulo MagalhãesPSD · BA Não
Paulo Marinho JrPL · MA Sim
Paulo PimentaPT · RS Não
PaulãoPT · AL Não
Pedro AiharaPRD · MG Não
Pedro CamposPSB · PE Não
Pedro UczaiPT · SC Não
Pedro WestphalenPP · RS Não
PezentiMDB · SC Sim
Pompeo de MattosPDT · RS Não
Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
Professor AlcidesPL · GO Sim
Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
Rafael FeraPODE · RO Não
Rafael PrudenteMDB · DF Não
Rafael SimoesUNIÃO · MG Sim
Raimundo CostaPODE · BA Não
Raimundo SantosPSD · PA Sim
ReimontPT · RJ Não
Reinhold StephanesPSD · PR Sim
Renata AbreuPODE · SP Não
Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
Ribamar SilvaPSD · SP Não
Ribeiro NetoPRD · MA Não
Ricardo BarrosPP · PR Não
Ricardo GalvãoREDE · SP Não
Ricardo GuidiPL · SC Sim
Ricardo MaiaMDB · BA Não
Ricardo SallesNOVO · SP Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Sim
Roberto Monteiro PaiPL · RJ Obstrução
Robinson FariaPP · RN Não
Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
Rodrigo GambalePODE · SP Não
Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
Rogério CorreiaPT · MG Não
Romero RodriguesPODE · PB Não
Rosana VallePL · SP Sim
Rosangela MoroUNIÃO · SP Sim
Rosângela ReisPL · MG Sim
Rui FalcãoPT · SP Não
Ruy CarneiroPODE · PB Não
Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
SandersonPL · RS Obstrução
Sargento FahurPL · PR Sim
Sargento GonçalvesPL · RN Sim
Sargento PortugalPODE · RJ Não
Saullo ViannaMDB · AM Não
Saulo PedrosoPSD · SP Não
Sergio Santos RodriguesPODE · MG Não
Sidney LeitePSD · AM Não
Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM Não
Silvia CristinaPP · RO Sim
Silvio AntonioPL · MA Sim
Socorro NeriPP · AC Não
Soldado NoelioUNIÃO · CE Sim
Soraya SantosPL · RJ Sim
Sâmia BomfimPSOL · SP Não
Sóstenes CavalcantePL · RJ Sim
Tabata AmaralPSB · SP Não
Tadeu VeneriPT · PR Não
Talíria PetronePSOL · RJ Não
Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
Thiago de JoaldoPP · SE Não
Tiago DimasPODE · TO Não
TiriricaPSD · SP Não
Tião MedeirosPP · PR Não
Túlio GadêlhaREDE · PE Não
Valmir AssunçãoPT · BA Não
Vander LoubetPT · MS Não
VermelhoPP · PR Não
VicentinhoPT · SP Não
Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Sim
Vinicius GurgelPL · AP Sim
Vitor LippiPSD · SP Não
Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
WelterPT · PR Não
Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
Zeca DirceuPT · PR Não
Zezinho BarbaryPP · AC Não
Zé AdrianoPP · AC Não
Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
Zé NetoPT · BA Não
Zé TrovãoPL · SC Sim
Átila LinsPSD · AM Não
Átila LiraPP · PI Não
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Câmara, Plenário, 17 mar 2026, 23:19.
Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara
O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Outras etapas desta proposta
- Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
- Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
- Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
- Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
- Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
- Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
- Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
- Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual