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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4709/2025

Trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da…

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 · MESA

AutoriaGilson Daniel

Apresentada na Câmara em23/09/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Critério, prevenção, detecção, repressão, fraude, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, sistema processual eletrônico, criação, Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE), diretrizes. _Alteração

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 303 votaram sim e 55 votaram não.
  2. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 17 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 97 votaram sim e 258 votaram não.
  8. 17 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  9. 17 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  10. 17 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  11. 17 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  12. 17 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  13. 17 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
  14. 17 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
  15. 17 mar 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  16. 17 mar 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  17. 17 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 66.

  1. 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P. documento
  2. 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  3. 17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). documento
  4. 17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG). documento
  5. 17/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025". documento
  6. 17/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.709-A/2025).
  7. 17/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 17/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
  9. 17/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  10. 17/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
  11. 17/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
  12. 17/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 4. (161, II).
  13. 17/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
  14. 17/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
  15. 17/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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