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Votações / Câmara / 17 mar 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 108/2021

Muda uma lei para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI…

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 430 votaram sim e 0 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl AvanSolidPrd...Sim
  • Bl UniPpPsd...Sim
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • MissãoSim
  • NovoSim
  • OposiçãoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBSim
Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

  • PL 77 sim · 0 não
  • PT 66 sim · 0 não
  • UNIÃO 42 sim · 0 não
  • PSD 40 sim · 0 não
  • PP 37 sim · 0 não
  • REPUBLICANOS 34 sim · 0 não · 1 outros
  • MDB 29 sim · 0 não
  • PDT 15 sim · 0 não
  • PODE 15 sim · 0 não
  • PSDB 14 sim · 0 não
  • PSB 11 sim · 0 não
  • PSOL 10 sim · 0 não
  • PCdoB 8 sim · 0 não
  • AVANTE 8 sim · 0 não
  • NOVO 5 sim · 0 não
  • CIDADANIA 4 sim · 0 não
  • PV 4 sim · 0 não
  • REDE 4 sim · 0 não
  • SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
  • PRD 3 sim · 0 não
  • MISSÃO 1 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

431 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Câmara, Plenário, 17 mar 2026, 19:32.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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