Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 108/2021

Muda uma lei para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois)…

Situação atualAguardando Parecer desde 24/08/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Jayme Campos · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em20/08/2021

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, contratação, empregado

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 157.

24/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". documento
24/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4105/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". documento
07/07/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021". documento
07/07/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021". documento
01/07/2026 · PLP10821Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 17/2026,do Sr. Coronel Assis que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).
01/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 190/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". documento
22/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3591/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021". documento
17/06/2026 · CDEAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 32/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)
17/06/2026 · CDEAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)
16/06/2026 · PLP10821Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 17/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)". documento
15/06/2026 · CDEApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)". documento
15/06/2026 · CDEApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)". documento
15/06/2026 · PLP10821Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 16/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual". documento
10/06/2026 · PLP10821Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. André Figueiredo que requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).
10/06/2026 · PLP10821Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

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