Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• GovernoSim
• MaioriaLiberado
• MinoriaNão
• NovoNão
• OposiçãoNão
• PLNão

Como votou cada partido

• PL 2 sim · 59 não · 1 outros
• PT 44 sim · 0 não
• UNIÃO 4 sim · 38 não
• REPUBLICANOS 0 sim · 37 não
• PSD 1 sim · 31 não
• PP 0 sim · 31 não
• MDB 0 sim · 29 não
• PSB 10 sim · 2 não
• PSOL 12 sim · 0 não
• PDT 9 sim · 2 não
• PODE 0 sim · 9 não · 1 outros
• PCdoB 9 sim · 0 não
• PSDB 0 sim · 7 não
• AVANTE 2 sim · 5 não
• NOVO 0 sim · 5 não
• SOLIDARIEDADE 1 sim · 2 não
• PV 3 sim · 0 não
• PRD 1 sim · 2 não
• REDE 2 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

361 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Não
• Afonso HammPP · RS Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Sim
• Alex SantanaREPUBLICANOS · BA Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• AlfredinhoPT · SP Sim
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Sim
• Allan GarcêsPP · MA Não
• Altineu CôrtesPL · RJ Art. 17 (presidência)
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Ana Paula LeãoPP · MG Não
• Ana Paula LimaPT · SC Sim
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FigueiredoPDT · CE Sim
• André JanonesAVANTE · MG Sim
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Arlindo ChinagliaPT · SP Sim
• Arthur LiraPP · AL Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Sim
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Sim
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Sim
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Não
• Caio ViannaPSD · RJ Não
• Camila JaraPT · MS Sim
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos VerasPT · PE Sim
• Carlos ZarattiniPT · SP Sim
• Caroline de ToniPL · SC Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Não
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Sim
• CobalchiniMDB · SC Não
• Coronel AssisUNIÃO · MT Não
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Covatti FilhoPP · RS Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Sim
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Sim
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Sim
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Não
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Sim
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Delegado RamagemPL · RJ Não
• Delegado da CunhaPP · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Sim
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Sim
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Sim
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Sim
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr. FranciscoPT · PI Sim
• Dr. JazielPL · CE Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duarte Jr.PSB · MA Sim
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Não
• Eli BorgesPL · TO Sim
• Elmano FérrerPP · PI Não
• Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Sim
• Erika HiltonPSOL · SP Sim
• Erika KokayPT · DF Sim
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Não
• Fabiano CazecaPRD · MG Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Sim
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Sim
• Fernanda PessoaUNIÃO · CE Não
• Fernando MineiroPT · RN Sim
• Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Não
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Sim
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Abstenção
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Sim
• General GirãoPL · RN Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáPSDB · SC Não
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Sim
• GiacoboPL · PR Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Não
• Gilvan da FederalPL · ES Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glauber BragaPSOL · RJ Sim
• Greyce EliasAVANTE · MG Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Não
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Sim
• Helio LopesPL · RJ Não
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Icaro de ValmirPL · SE Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Não
• Ivan ValentePSOL · SP Sim
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Sim
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Sim
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Jilmar TattoPT · SP Sim
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Sim
• Joseildo RamosPT · BA Sim
• JosenildoPDT · AP Sim
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Sim
• José GuimarãesPT · CE Sim
• José MedeirosPL · MT Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João Carlos BacelarPL · BA Sim
• João DanielPT · SE Sim
• Juarez CostaMDB · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Não
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Júnior ManoPSB · CE Sim
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Sim
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Não
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Lenir de AssisPT · PR Sim
• Leo PratesPDT · BA Sim
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Sim
• Lucas RamosPSB · PE Sim
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarUNIÃO · PE Sim
• Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ Não
• Lucio MosquiniMDB · RO Não
• Luisa CanzianiPSD · PR Não
• Luiz Antônio CorrêaPP · RJ Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
• Luiz Fernando VampiroMDB · SC Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Não
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Não
• Luiza ErundinaPSOL · SP Sim
• Luizianne LinsPT · CE Sim
• Lídice da MataPSB · BA Sim
• Magda MofattoPRD · GO Não
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Não
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcio AlvinoPL · SP Não
• Marcos PollonPL · MS Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Sim
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Sim
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Marreca FilhoPRD · MA Sim
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Sim
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Sim
• Meire SerafimUNIÃO · AC Sim
• Merlong SolanoPT · PI Sim
• Mersinho LucenaPP · PB Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Sim
• Misael VarellaPSD · MG Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Sim
• Natália BonavidesPT · RN Sim
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• Newton Cardoso JrMDB · MG Não
• NicolettiUNIÃO · RR Não
• Nilto TattoPT · SP Sim
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Sim
• Otto Alencar FilhoPSD · BA Não
• Padre JoãoPT · MG Sim
• Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor EuricoPL · PE Não
• Pastor GilPL · MA Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Sim
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo FollettoPSB · ES Sim
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo LemosPSOL · AP Sim
• Paulo LitroPSD · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Sim
• PaulãoPT · AL Sim
• Pedro CamposPSB · PE Sim
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Sim
• Professor AlcidesPL · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Sim
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Sim
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael FeraPODE · RO Não
• Raimundo CostaPODE · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• ReimontPT · RJ Sim
• Reinhold StephanesPSD · PR Não
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Sim
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GalvãoREDE · SP Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Ricardo SallesNOVO · SP Não
• Roberta RomaPL · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo EstachoPSD · PR Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Sim
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Sim
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Não
• Sargento FahurPSD · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tadeu VeneriPT · PR Sim
• Talíria PetronePSOL · RJ Sim
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Sim
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Sim
• Valmir AssunçãoPT · BA Sim
• VicentinhoPT · SP Sim
• Vicentinho JúniorPP · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Sim
• Wellington RobertoPL · PB Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Yury BrunoMDB · CE Não
• Zeca DirceuPT · PR Sim
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé VitorPL · MG Não
• Átila LinsPSD · AM Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 5 nov 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 5 nov 2025Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 5 nov 2025Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto 274 sim · 101 não
4. Câmara · 5 nov 2025Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 287 sim · 113 não
5. Câmara · 5 nov 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 114 sim · 294 não
6. Câmara · 5 nov 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 120 sim · 295 não

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