Trata da redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de…

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl AvanSolidPrd...Não
• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaNão
• NovoSim
• OposiçãoSim
• PDTNão
• PLNão
• PSBNão

Como votou cada partido

• PL 35 sim · 35 não
• PT 0 sim · 53 não
• UNIÃO 10 sim · 37 não
• PP 10 sim · 26 não
• PSD 6 sim · 28 não
• REPUBLICANOS 2 sim · 30 não · 1 outros
• MDB 5 sim · 21 não
• PSB 2 sim · 12 não
• PDT 1 sim · 12 não
• PODE 0 sim · 12 não
• PSDB 1 sim · 9 não
• PCdoB 0 sim · 9 não
• AVANTE 1 sim · 6 não
• PSOL 6 sim · 1 não
• CIDADANIA 2 sim · 2 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 3 não
• PV 0 sim · 3 não
• NOVO 3 sim · 0 não
• REDE 3 sim · 0 não
• PRD 0 sim · 2 não

Como cada parlamentar votou

389 parlamentares

• Acácio FavachoMDB · AP Sim
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Sim
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alex ManenteCIDADANIA · SP Não
• Alex SantanaREPUBLICANOS · BA Sim
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Allan GarcêsPP · MA Não
• Amanda GentilPP · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Amom MandelCIDADANIA · AM Sim
• Ana Paula LeãoPP · MG Sim
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FerreiraPL · PE Sim
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Arlindo ChinagliaPT · SP Não
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Sim
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• BacelarPV · BA Não
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraPSDB · MS Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Caio ViannaPSD · RJ Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos ChiodiniMDB · SC Sim
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Carol DartoraPT · PR Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Sim
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Covatti FilhoPP · RS Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Sim
• Célia XakriabáPSOL · MG Sim
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Sim
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Sim
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Fabio CostaPP · AL Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Sim
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Sim
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duarte Jr.PSB · MA Não
• Duda SalabertPDT · MG Sim
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Eli BorgesPL · TO Não
• Elisangela AraujoPT · BA Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Sim
• Enfermeira Ana PaulaPODE · CE Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Eunício OliveiraMDB · CE Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Sim
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Sim
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávia MoraisPDT · GO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáPSDB · SC Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilberto NascimentoPSD · SP Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan da FederalPL · ES Sim
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Glaustin da FokusPODE · GO Não
• Gorete PereiraMDB · CE Não
• Greyce EliasAVANTE · MG Sim
• Guilherme DerritePP · SP Sim
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Sim
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Heitor SchuchPSB · RS Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Heloísa HelenaREDE · RJ Sim
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Sim
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirPL · SE Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Sim
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• José GuimarãesPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Sim
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João CuryMDB · SP Não
• João LeãoPP · BA Não
• João MaiaPP · RN Não
• Julia ZanattaPL · SC Sim
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano BivarUNIÃO · PE Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luisa CanzianiPSD · PR Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Sim
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lêda BorgesPSDB · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcio AlvinoPL · SP Não
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Marussa BoldrinMDB · GO Não
• Marx BeltrãoPP · AL Sim
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio MarconPL · RS Sim
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Sim
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Misael VarellaPSD · MG Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Odair CunhaPT · MG Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Osmar TerraPL · RS Sim
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Otoni de PaulaMDB · RJ Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor EuricoPL · PE Não
• Pastor GilPL · MA Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Pauderney AvelinoUNIÃO · AM Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LitroPSD · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro CamposPSB · PE Sim
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Sim
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professor AlcidesPL · GO Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Sim
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• Reginaldo LopesPT · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Não
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ribeiro NetoPRD · MA Não
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GalvãoREDE · SP Sim
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Sim
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Sergio Santos RodriguesPODE · MG Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio AntonioPL · MA Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tadeu VeneriPT · PR Não
• Talíria PetronePSOL · RJ Sim
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Sim
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Sim
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vanderlan AlvesREPUBLICANOS · CE Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vicentinho JúniorPP · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 10 fev 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 10 fev 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 317 sim · 61 não
3. Câmara · 9 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência 298 sim · 132 não

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