Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 14/2026

Trata da redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 25/03/2026 · MESA

AutoriaCarlos Zarattini

Apresentada na Câmara em05/02/2026

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 146/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PLP 14/2026).

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Bem (2005), Legislação, Programa de Integração Social (PIS), Financiamento, Seguridade social, redução, Alíquota, PIS-Pasep, Indústria química, Indústria petroquímica, transição

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.

25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 146/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PLP 14/2026). documento
19/03/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 228/2026. DOU 20 03 26 PÁG 04 COL 02.
26/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 63/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 14/2026 . documento
13/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 18/2026/SGM-P. documento
13/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
10/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
10/02/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). documento
10/02/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 14-A/2026).
10/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).
10/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
10/02/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
10/02/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
10/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
10/02/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.

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