Votações / Câmara / 9 set 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 92/2024

Muda uma lei para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra

Nesta votação: Proposta principal

Votação do conteúdo da proposta.

Aprovado Aprovado: 425 votaram sim e 1 votaram não.

425votaram sim

1votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (427 nomes na lista)

Sim42599,5%
Art. 17 (presidência)10,2%
Não10,2%

Percentuais sobre os 427 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl AvanSolidPrd...Sim
Bl PlUniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim
PDTSim
PSBSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 71 sim · 1 não
PT 63 sim · 0 não
UNIÃO 48 sim · 0 não
PP 39 sim · 0 não
REPUBLICANOS 37 sim · 0 não · 1 outros
PSD 34 sim · 0 não
MDB 32 sim · 0 não
PODE 16 sim · 0 não
PDT 15 sim · 0 não
PSB 13 sim · 0 não
PSOL 13 sim · 0 não
PSDB 10 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 5 sim · 0 não
NOVO 4 sim · 0 não
PRD 4 sim · 0 não
CIDADANIA 3 sim · 0 não
PV 3 sim · 0 não
REDE 1 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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427 parlamentares

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Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.

Câmara, Plenário, 9 set 2025, 20:21.

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