Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 92/2024
Muda uma lei para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 02/10/2025 · MESA
AutoriaSenado Federal - Jaime Bagattoli · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em19/12/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do ISS (2003), Incidência tributária, Serviços, Caminhão-guincho, Guindaste, Local, Obra de construção civil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 28.
- 02/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. documento
- 26/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 1360/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que 'Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025". documento
- 24/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 218/2025. DOU 25/09/2025 PÁG 01 COL 02.
- 12/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 555/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
- 12/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2025. documento
- 12/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 554/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2025-SGM-P documento
- 12/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 09/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Sanção (PLP 92/2024).
- 09/09/2025 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 09/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
- 09/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 09/09/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 09/09/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. documento
- 09/09/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 09/09/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). documento