Votações / Câmara / 4 nov 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 302/2017

Muda a Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública

Nesta votação: Primeira votação

Mudanças na Constituição passam por duas votações em cada Casa. Esta é a primeira.

Aprovado Aprovado: 417 votaram sim e 6 votaram não.

417votaram sim

6votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (424 nomes na lista)

Sim41798,3%
Não61,4%
Abstenção10,2%

Percentuais sobre os 424 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim
PDTSim
PLSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 65 sim · 1 não
PT 54 sim · 0 não
UNIÃO 43 sim · 3 não
PP 41 sim · 1 não
REPUBLICANOS 42 sim · 0 não
MDB 37 sim · 0 não
PSD 34 sim · 0 não · 1 outros
PDT 14 sim · 0 não
PSB 13 sim · 1 não
PODE 14 sim · 0 não
PSDB 13 sim · 0 não
PSOL 11 sim · 0 não
PCdoB 7 sim · 0 não
AVANTE 7 sim · 0 não
NOVO 5 sim · 0 não
CIDADANIA 4 sim · 0 não
PV 4 sim · 0 não
PRD 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
REDE 2 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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424 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Descrição oficial da votação: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

Câmara, Plenário, 4 nov 2025, 14:08.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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