Votações / Câmara / 4 nov 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 302/2017

Muda a Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública

Nesta votação: Segunda votação

Mudanças na Constituição passam por duas votações em cada Casa. Esta é a segunda.

Aprovado Aprovado: 414 votaram sim e 3 votaram não.

414votaram sim

3votaram não

2outros registros

Ver todas as categorias registradas (419 nomes na lista)

Sim41498,8%
Não30,7%
Abstenção20,5%

Percentuais sobre os 419 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

Conta nossaCâmara dos Deputados

O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
NovoSim
PDTSim
PLSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 68 sim · 1 não
PT 58 sim · 0 não
UNIÃO 43 sim · 2 não
REPUBLICANOS 42 sim · 0 não
PP 41 sim · 0 não
PSD 32 sim · 0 não
MDB 31 sim · 0 não
PDT 16 sim · 0 não
PSB 15 sim · 0 não
PODE 13 sim · 0 não
PSDB 11 sim · 0 não
PSOL 9 sim · 0 não · 2 outros
PCdoB 7 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 5 sim · 0 não
CIDADANIA 4 sim · 0 não
PV 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 4 sim · 0 não
PRD 3 sim · 0 não
REDE 2 sim · 0 não

Conta nossaCâmara dos Deputados

Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

419 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Câmara, Plenário, 4 nov 2025, 14:19.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

Ver o caminho completo da proposta