Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 302/2017
Muda a Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública
Situação atualArquivada desde 04/11/2025 · MESA
AutoriaMoses Rodrigues
Apresentada na Câmara em02/02/2017
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesapensação da PEC nº 39, de 2022, apensada, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), proibição, extinção, tribunal de contas municipal, tribunal de contas, controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira, fiscalização orçamentária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 4 nov 2025 · CâmaraVotação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 4 nov 2025 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 417 votaram sim e 6 votaram não.
- 4 nov 2025 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 4 nov 2025 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 4 nov 2025 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 414 votaram sim e 3 votaram não.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 75.
- 04/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).
- 04/11/2025 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 04/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
- 04/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
- 04/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em segundo turno.
- 04/11/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
- 04/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
- 04/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
- 04/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)
- 04/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.
- 04/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
- 04/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em primeiro turno.
- 04/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a preferência.
- 04/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV).
- 04/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em primeiro turno.