Votações / Câmara / 15 abr 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 55/2026

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Nesta votação: Proposta principal

Votação do conteúdo da proposta.

Aprovado Aprovado: 342 votaram sim e 39 votaram não.

342votaram sim

39votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (382 nomes na lista)

Sim34289,5%
Não3910,2%
Art. 17 (presidência)10,3%

Percentuais sobre os 382 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl AvanSolidPrd...Sim
Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MissãoNão
NovoLiberado

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 54 sim · 20 não
PT 43 sim · 0 não
REPUBLICANOS 35 sim · 0 não · 1 outros
UNIÃO 29 sim · 5 não
PP 30 sim · 3 não
PSD 33 sim · 0 não
MDB 24 sim · 2 não
PODE 15 sim · 1 não
PSDB 13 sim · 2 não
PSB 15 sim · 0 não
PSOL 12 sim · 0 não
PCdoB 9 sim · 0 não
PDT 7 sim · 0 não
PV 6 sim · 0 não
AVANTE 5 sim · 0 não
NOVO 1 sim · 3 não
REDE 4 sim · 0 não
CIDADANIA 1 sim · 2 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
PRD 3 sim · 0 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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382 parlamentares

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Resumo oficial da proposta (ementa): Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Câmara, Plenário, 15 abr 2026, 21:50.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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