Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 55/2026
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em12/03/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado.
Temas (indexação oficial)Isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, benefício fiscal, fato gerador, critério, organização, realização, Copa do Mundo Feminina, Brasil, Federação Internacional de Futebol (FIFA), Esporte feminino
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 16 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 14 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 15 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 15 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 15 abr 2026 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 342 votaram sim e 39 votaram não.
- 15 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 50.
- 03/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado. documento
- 26/06/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 232/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 02 COL 02.
- 15/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 620/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 55/2026. documento
- 16/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2026/SGM-P. documento
- 16/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo. documento
- 15/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).
- 15/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
- 15/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 15/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
- 15/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 15/04/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 15/04/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 15/04/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.