Votações / Câmara / 13 mai 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 21/2026

Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei…

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 421 votaram sim e 3 votaram não.

421votaram sim

3votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (425 nomes na lista)

Sim42199,1%
Não30,7%
Abstenção10,2%

Percentuais sobre os 425 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
MinoriaSim
MissãoNão
NovoSim
OposiçãoSim
PLSim
PSBSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 80 sim · 0 não
PT 57 sim · 0 não
UNIÃO 42 sim · 0 não
REPUBLICANOS 38 sim · 0 não
PP 35 sim · 0 não
PSD 32 sim · 0 não
MDB 30 sim · 0 não · 1 outros
PODE 24 sim · 0 não
PSDB 14 sim · 0 não
PSB 11 sim · 2 não
PSOL 11 sim · 0 não
PCdoB 10 sim · 0 não
PDT 9 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 5 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 5 sim · 0 não
PV 5 sim · 0 não
REDE 4 sim · 0 não
PRD 3 sim · 0 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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425 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Câmara, Plenário, 13 mai 2026, 16:38.

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