Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl AvanSolidPrd...Não
• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• MaioriaNão
• MinoriaSim
• NovoSim
• OposiçãoLiberado
• PDTNão
• PLLiberado
• PSBNão

Como votou cada partido

• PL 44 sim · 14 não · 2 outros
• PT 0 sim · 57 não
• UNIÃO 11 sim · 33 não
• REPUBLICANOS 4 sim · 35 não
• PP 8 sim · 28 não
• PSD 12 sim · 24 não
• MDB 3 sim · 30 não
• PSB 2 sim · 12 não
• PDT 0 sim · 13 não
• PSDB 3 sim · 8 não · 1 outros
• PODE 1 sim · 11 não
• PSOL 0 sim · 10 não
• PCdoB 0 sim · 9 não
• AVANTE 1 sim · 5 não · 1 outros
• PRD 1 sim · 4 não
• NOVO 4 sim · 0 não
• PV 0 sim · 4 não
• SOLIDARIEDADE 1 sim · 3 não
• REDE 0 sim · 4 não
• CIDADANIA 1 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

405 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Sim
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Sim
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Sim
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aliel MachadoPV · PR Não
• Allan GarcêsPP · MA Sim
• Altineu CôrtesPL · RJ Art. 17 (presidência)
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amanda GentilPP · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Sim
• Ana Paula LeãoPP · MG Sim
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Sim
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio BritoPSD · BA Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Arlindo ChinagliaPT · SP Não
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• BacelarPV · BA Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraPSDB · MS Não
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Abstenção
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos ChiodiniMDB · SC Não
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Carol DartoraPT · PR Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Celso SabinoUNIÃO · PA Não
• Charles FernandesPSD · BA Sim
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Covatti FilhoPP · RS Não
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Sim
• Cristiano FurlanREDE · AP Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Sim
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Dr FlávioPL · RJ Sim
• Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RO Sim
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPRD · MG Sim
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Sim
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duarte Jr.PSB · MA Sim
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Elcione BarbalhoMDB · PA Não
• Eli BorgesPL · TO Sim
• Elisangela AraujoPT · BA Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Sim
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG Não
• Eunício OliveiraMDB · CE Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fatima PelaesREPUBLICANOS · AP Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Flávia MoraisPDT · GO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáPSDB · SC Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Sim
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan da FederalPL · ES Não
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Greyce EliasAVANTE · MG Sim
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helena LimaMDB · RR Não
• Helio LopesPL · RJ Não
• Heloísa HelenaREDE · RJ Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Sim
• Icaro de ValmirPL · SE Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Sim
• Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL Não
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Jilmar TattoPT · SP Não
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• Joseildo RamosPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josivaldo JPPSD · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Sim
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José PrianteMDB · PA Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João CuryMDB · SP Não
• João LeãoPP · BA Não
• Juarez CostaMDB · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Sim
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Sim
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarUNIÃO · PE Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luciano VieiraPSDB · RJ Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luis TibéAVANTE · MG Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando FariaPSD · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lula da FontePP · PE Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPRD · GO Não
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Sim
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Não
• Marcio AlvinoPL · SP Sim
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Marx BeltrãoPP · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio MarconPL · RS Sim
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Sim
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Mersinho LucenaPP · PB Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Misael VarellaPSD · MG Sim
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• Newton Cardoso JrMDB · MG Não
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PE Não
• Otoni de PaulaMDB · RJ Não
• PadovaniUNIÃO · PR Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor GilPL · MA Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Pauderney AvelinoUNIÃO · AM Não
• Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP Sim
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo Marinho JrPL · MA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro AiharaPRD · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro PauloPSD · RJ Sim
• Pedro UczaiPT · SC Não
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael FeraPODE · RO Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo CostaPODE · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Sim
• Reginaldo LopesPT · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Sim
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ribeiro NetoPRD · MA Não
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Sim
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GalvãoREDE · SP Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Sim
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Rosana VallePL · SP Sim
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Sim
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPSD · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Abstenção
• Sargento PortugalPODE · RJ Sim
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Sidney LeitePSD · AM Sim
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio AntonioPL · MA Não
• Simone MarquettoMDB · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Sim
• Soldado NoelioUNIÃO · CE Sim
• Soraya SantosPL · RJ Sim
• Stefano AguiarPSD · MG Sim
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tadeu VeneriPT · PR Não
• Talíria PetronePSOL · RJ Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Sim
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Sim
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• Vanderlan AlvesREPUBLICANOS · CE Não
• VermelhoPP · PR Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vicentinho JúniorPP · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vitor LippiPSDB · SP Abstenção
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Wellington RobertoPL · PB Sim
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• ZuccoPL · RS Sim
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Sim
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 3 mar 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 3 mar 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 3 mar 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 3 mar 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 3 mar 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 27 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
7. Câmara · 27 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
8. Câmara · 27 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

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