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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3879/2024

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 02/04/2026 · MESA

AutoriaMPF - PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil

Apresentada na Câmara em09/10/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.

Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, nomenclatura, cargo (direito do trabalho), inspetor de polícia institucional, agente de polícia institucional, Ministério Público da União (MPU), Polícia institucional

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 27 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 27 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 27 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 3 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 3 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 3 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 3 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 96 votaram sim e 305 votaram não.
  8. 3 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 3 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 29.

  1. 02/04/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.
  2. 20/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". documento
  3. 06/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2026/SGM-P. documento
  4. 06/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  5. 03/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.879-A/2024).
  6. 03/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
  7. 03/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 03/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 3879/2024 (161, I).
  9. 03/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
  10. 03/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  11. 03/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
  12. 03/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
  13. 03/03/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  14. 03/03/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. documento
  15. 03/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

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