Votações / Câmara / 2 jul 2025

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1112/2023

Muda uma lei para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 334 votaram sim e 65 votaram não.

334votaram sim

65votaram não

2outros registros

Ver todas as categorias registradas (401 nomes na lista)

Sim33483,3%
Não6516,2%
Art. 17 (presidência)20,5%

Percentuais sobre os 401 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Fdr PSOL-REDENão
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim

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Como votou cada partido

PL 73 sim · 0 não · 2 outros
PT 4 sim · 46 não
UNIÃO 45 sim · 0 não
MDB 37 sim · 0 não
PSD 37 sim · 0 não
PP 33 sim · 0 não
REPUBLICANOS 31 sim · 0 não
PDT 15 sim · 0 não
PSOL 0 sim · 13 não
PSB 12 sim · 0 não
PSDB 11 sim · 0 não
PODE 11 sim · 0 não
PCdoB 7 sim · 0 não
AVANTE 4 sim · 2 não
NOVO 4 sim · 0 não
PRD 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 4 sim · 0 não
PV 0 sim · 3 não
CIDADANIA 2 sim · 0 não
REDE 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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401 parlamentares

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Resumo oficial da proposta (ementa): Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Câmara, Plenário, 2 jul 2025, 19:23.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

Câmara · 2 jul 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual

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