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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1112/2023

Muda uma lei para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/07/2025 · MESA

AutoriaAlfredo Gaspar

Apresentada na Câmara em14/03/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal, critério, exigência, cumprimento, percentual, pena, concessão, Progressão de regime prisional, condenado, homicídio, vítima

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 2 jul 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 334 votaram sim e 65 votaram não.
  2. 2 jul 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 37.

  1. 07/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P. documento
  2. 07/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  3. 02/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). documento
  4. 02/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). documento
  5. 02/07/2025 · PLENRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). documento
  6. 02/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.112-A/2023).
  7. 02/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
  8. 02/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  9. 02/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoexpressão "vedado o livramento condicional", constante do inciso a), da aalínea V, do Art 112, da Lei 7210/1984, alterado pelo artigo 2o da subemenda, apresentado ao PL 1112/2023 (161, I).
  10. 02/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o Texto original do PL 1112/23. (161, IV).
  11. 02/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda da EMP 2/2025, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
  12. 02/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
  13. 02/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição" do Art. 112 da Lei 7210/1984 contido no Art. 2º do PL 1112/2023 (161, I).
  14. 02/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  15. 02/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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