Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• GovernoSim
• MaioriaSim
• MinoriaNão
• MissãoNão
• NovoNão
• OposiçãoNão
• PLNão

Como votou cada partido

• PL 3 sim · 76 não
• PT 58 sim · 0 não
• UNIÃO 3 sim · 38 não
• PSD 1 sim · 35 não · 1 outros
• PP 2 sim · 31 não
• MDB 7 sim · 21 não · 1 outros
• REPUBLICANOS 22 sim · 7 não
• PODE 4 sim · 11 não · 1 outros
• PSDB 1 sim · 13 não
• PSB 13 sim · 0 não
• PCdoB 11 sim · 0 não
• PSOL 9 sim · 0 não
• PDT 6 sim · 1 não
• AVANTE 5 sim · 1 não
• NOVO 0 sim · 5 não
• PV 5 sim · 0 não
• REDE 3 sim · 0 não
• PRD 0 sim · 2 não · 1 outros
• SOLIDARIEDADE 1 sim · 2 não
• CIDADANIA 0 sim · 1 não
• MISSÃO 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

403 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoMDB · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso FlorencePT · BA Sim
• Afonso HammPP · RS Não
• Afonso MottaPDT · RS Sim
• Aguinaldo RibeiroPP · PB Não
• Airton FaleiroPT · PA Sim
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Sim
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Sim
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LeiteUNIÃO · SP Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Sim
• AlfredinhoPT · SP Sim
• Alfredo GasparPL · AL Sim
• Alice PortugalPCdoB · BA Sim
• Aline GurgelUNIÃO · AP Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Sim
• Amaro NetoPP · ES Não
• Ana Paula LimaPT · SC Sim
• Ana PimentelPT · MG Sim
• André FernandesPL · CE Não
• André FerreiraPL · PE Não
• André FigueiredoPDT · CE Sim
• André JanonesREDE · MG Sim
• Antonio AndradePSDB · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Sim
• Antônia LúciaMDB · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizPP · RS Não
• Arlindo ChinagliaPT · SP Sim
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Sim
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Sim
• Bandeira de MelloPV · RJ Sim
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Sim
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraREPUBLICANOS · MS Sim
• Beto PretoPSD · PR Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bohn GassPT · RS Sim
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Não
• Camila JaraPT · MS Sim
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonPL · RN Não
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Sim
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Sim
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Sim
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Sim
• Cezinha de MadureiraPL · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Sim
• Chris ToniettoPL · RJ Não
• Clarissa TércioPP · PE Não
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Sim
• CobalchiniMDB · SC Não
• Coronel AssisPL · MT Não
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Não
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Cristiane LopesPODE · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Sim
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Sim
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• DandaraPT · MG Sim
• Dani CunhaPL · RJ Não
• Daniel AgrobomPSD · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Sim
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJ Sim
• Danilo FortePP · CE Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Sim
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado CaveiraPL · PA Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboPODE · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Delegado da CunhaUNIÃO · SP Não
• Delegado Éder MauroPL · PA Não
• Denise PessôaPT · RS Sim
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego GarciaUNIÃO · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Sim
• Dimas GadelhaPT · RJ Sim
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. Daniel SoranzPSD · RJ Não
• Dr. Fernando MáximoPL · RO Não
• Dr. FranciscoPT · PI Sim
• Dr. FredericoPRD · MG Não
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Não
• Dr. JazielPL · CE Não
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Não
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Sim
• Dr. Zacharias CalilMDB · GO Não
• Duarte Jr.AVANTE · MA Sim
• Duda SalabertPSOL · MG Sim
• Eduardo BismarckPV · CE Sim
• Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · AC Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Elcione BarbalhoMDB · PA Sim
• Eli BorgesREPUBLICANOS · TO Não
• Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
• Emanuel Pinheiro NetoPSD · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Sim
• Eriberto MedeirosPSB · PE Sim
• Erika KokayPT · DF Sim
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Eunício OliveiraMDB · CE Abstenção
• Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS · ES Não
• Fabio GarciaUNIÃO · MT Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoUNIÃO · SP Não
• Felipe BecariPODE · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Sim
• Felipe FrancischiniPODE · PR Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Sim
• Fernanda PessoaPSD · CE Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Sim
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPRD · PE Abstenção
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Florentino NetoPT · PI Sim
• Flávio NogueiraPT · PI Sim
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Sim
• Fábio MacedoPODE · MA Sim
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
• Gabriel MotaUNIÃO · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáREPUBLICANOS · SC Não
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendeUNIÃO · MS Não
• Gervásio MaiaPCdoB · PB Sim
• Gilson DanielPODE · ES Sim
• Gilson MarquesNOVO · SC Não
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Gleisi HoffmannPT · PR Sim
• Guilherme UchoaPSD · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Sim
• Helio LopesPL · RJ Não
• Heloísa HelenaREDE · RJ Sim
• Henderson PintoUNIÃO · PA Não
• Hildo RochaMDB · MA Sim
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SE Sim
• Idilvan AlencarPSB · CE Sim
• Igor TimoUNIÃO · MG Não
• Ilacir BicalhoREPUBLICANOS · MG Sim
• Inácio ArrudaPCdoB · CE Sim
• IsmaelPL · SC Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Sim
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Sim
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Sim
• Jeferson RodriguesPSDB · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Jilmar TattoPT · SP Sim
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jonas DonizettePSB · SP Sim
• Jorge AraújoPP · BA Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Sim
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Sim
• Jorge SollaPT · BA Sim
• Joseildo RamosPT · BA Sim
• JosenildoPDT · AP Sim
• José MedeirosPL · MT Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João CarlosREPUBLICANOS · AM Sim
• João Carlos BacelarPL · BA Sim
• João CuryMDB · SP Não
• João DanielPT · SE Sim
• João MaiaPP · RN Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Juliana CardosoPT · SP Sim
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Juninho do PneuPSDB · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Não
• Junior LourençoMDB · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Sim
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Não
• Lafayette de AndradaPL · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Art. 17 (presidência)
• LeandrePSD · PR Não
• Leo PratesREPUBLICANOS · BA Sim
• Leonardo MonteiroPT · MG Sim
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lincoln PortelaPL · MG Não
• Lindbergh FariasPT · RJ Sim
• Lucas RamosPSB · PE Sim
• Lucas RedeckerPSD · RS Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarMDB · PE Sim
• Luciano DucciPSB · PR Sim
• Luciano VieiraPSDB · RJ Sim
• Lucio MosquiniPL · RO Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Luiz Fernando FariaUNIÃO · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Não
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Não
• Luiza ErundinaPSOL · SP Sim
• Lula da FontePP · PE Não
• Lídice da MataPSB · BA Sim
• Magda MofattoPL · GO Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Não
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Sim
• Marcelo MoraesPL · RS Não
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• MarconPT · RS Sim
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Sim
• Marcos PollonPL · MS Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Sim
• Maria ArraesPSB · PE Sim
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Sim
• Marina SilvaREDE · SP Sim
• Mario FriasPL · SP Não
• Marx BeltrãoUNIÃO · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio MarconPL · RS Não
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CE Sim
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Sim
• Mendonça FilhoPL · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Sim
• Mersinho LucenaPSD · PB Não
• Messias DonatoUNIÃO · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Sim
• Milton VieiraREPUBLICANOS · SP Sim
• Missionário José OlimpioPL · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaPSDB · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Sim
• Márcio BiolchiMDB · RS Sim
• Márcio JerryPCdoB · MA Sim
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Sim
• Mário Negromonte Jr.PSB · BA Sim
• Natália BonavidesPT · RN Sim
• Nely AquinoPODE · MG Sim
• Neto CarlettoAVANTE · BA Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Nilto TattoPT · SP Sim
• Odair CunhaPT · MG Sim
• Orlando SilvaPCdoB · SP Sim
• Otoni de PaulaPSD · RJ Não
• Padre JoãoPT · MG Sim
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor EuricoPSDB · PE Não
• Pastor GilPL · MA Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Sim
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo LemosPT · AP Sim
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo Marinho JrPL · MA Não
• Paulo PimentaPT · RS Sim
• Paulo TeixeiraPT · SP Sim
• PaulãoPT · AL Sim
• Pedro AiharaPP · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Sim
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Não
• Pedro PauloPSD · RJ Não
• Pedro UczaiPT · SC Sim
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Não
• Pompeo de MattosPDT · RS Sim
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Sim
• Professor AlcidesPSDB · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Sim
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Sim
• Rafael BritoMDB · AL Sim
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• ReimontPT · RJ Sim
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Sim
• Ribamar SilvaPODE · SP Não
• Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA Sim
• Ricardo AbrãoPSDB · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Sim
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GuidiPL · SC Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Sim
• Ricardo SallesNOVO · SP Não
• Roberta RomaPL · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Sim
• Robério MonteiroPSB · CE Sim
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Sim
• Rodrigo ValadaresPL · SE Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Sim
• Rogério CorreiaPT · MG Sim
• Romero RodriguesPODE · PB Abstenção
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ Sim
• Rosangela MoroPL · SP Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Sim
• Rui FalcãoPT · SP Sim
• Samuel VianaUNIÃO · MG Não
• SandersonPL · RS Não
• Sandro AlexPSD · PR Não
• Sargento FahurPL · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saullo ViannaMDB · AM Sim
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio AntonioPL · MA Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Socorro NeriPP · AC Sim
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Sérgio TurraPP · RS Não
• Sônia GuajajaraPSOL · SP Sim
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tadeu VeneriPT · PR Sim
• Talíria PetronePSOL · RJ Sim
• Thiago FloresUNIÃO · RO Não
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaPSD · PE Sim
• Vander LoubetPT · MS Sim
• Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE Não
• VaváAVANTE · MG Sim
• Vinicius CarvalhoPL · SP Não
• Vitor LippiPSD · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Sim
• Waldenor PereiraPT · BA Sim
• Wellington RobertoPSD · PB Não
• WelterPT · PR Sim
• Yury BrunoMDB · CE Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralUNIÃO · RR Não
• Zé NetoPT · BA Sim
• Zé SilvaUNIÃO · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Não
• Átila LinsPSD · AM Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 27 mai 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 8 abr 2026Aprovado Opinião da comissão Nesta votação: opinião da comissão 28 sim · 23 não
3. Câmara · 8 abr 2026Rejeitado Pedido para tirar o assunto da pauta Nesta votação: pedido para tirar o assunto da pauta 20 sim · 22 não

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