Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 580/2023

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/06/2026 · MESA

AutoriaAdriana Ventura, Gilson Marques, Marcel van Hattem

Apresentada na Câmara em16/02/2023

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Civil (2015), coisa julgada, desconstituição, matéria tributária, contrário, proferimento, controle concentrado, sede, repercussão geral, ação decisória

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

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Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

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Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 45.

12/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P. documento
12/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo. documento
27/05/2026 · CCJCAprovação da Redação FinalAprovada a Redação Final.
13/05/2026 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). documento
04/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
04/05/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
30/04/2026 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 98/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
30/04/2026 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
29/04/2026 · PLENNotificações29/04/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLENMatéria sobre a Mesa.Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.A matéria segue o seu trâmite.
22/04/2026 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Foi apresentado um recurso.
16/04/2026 · MESAApresentação de RecursoApresentação do REC n. 7/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”". documento
10/04/2026 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
09/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
09/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
08/04/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Ver a tramitação completa no site oficial