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Votações / Câmara / 7 abr 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 109/2025

Trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Nesta votação: Pedido formal

Votação de um pedido feito por parlamentares sobre o andamento dos trabalhos.

Rejeitado Rejeitado: 60 votaram sim e 306 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl AvanSolidPrd...Não
  • Bl UniPpPsd...Não
  • Fdr PSOL-REDENão
  • Fdr PT-PCdoB-PVNão
  • GovernoNão
  • MaioriaNão
  • MinoriaLiberado
  • MissãoNão
  • NovoNão
  • OposiçãoLiberado
  • PLNão
Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

  • PL 49 sim · 19 não
  • PT 0 sim · 53 não
  • PSD 2 sim · 33 não
  • PP 3 sim · 30 não
  • REPUBLICANOS 0 sim · 31 não · 1 outros
  • UNIÃO 2 sim · 26 não
  • MDB 1 sim · 20 não
  • PODE 1 sim · 14 não
  • PSDB 0 sim · 14 não
  • PDT 0 sim · 13 não
  • PSB 0 sim · 11 não
  • PSOL 0 sim · 7 não
  • PCdoB 0 sim · 6 não
  • NOVO 0 sim · 5 não
  • SOLIDARIEDADE 0 sim · 5 não
  • AVANTE 1 sim · 4 não
  • REDE 0 sim · 4 não
  • PV 0 sim · 4 não
  • PRD 1 sim · 3 não
  • CIDADANIA 0 sim · 3 não
  • MISSÃO 0 sim · 1 não
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Como cada parlamentar votou

367 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Câmara, Plenário, 7 abr 2026, 18:52.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 7 abr 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
  2. Câmara · 7 abr 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 381 sim · 2 não
  3. Câmara · 12 nov 2025Aprovado Opinião da comissão Nesta votação: opinião da comissão Votação sem registro de voto individual
  4. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  5. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  6. Câmara · 30 out 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
  7. Câmara · 1 out 2025Aprovado Opinião da comissão Nesta votação: opinião da comissão Votação sem registro de voto individual

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