Trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 1 out 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 30 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 30 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 30 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
5. 12 nov 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
6. 7 abr 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 60 votaram sim e 306 votaram não.
7. 7 abr 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 381 votaram sim e 2 votaram não.
8. 7 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 57.

1. 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P. documento
2. 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
3. 07/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
4. 07/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
5. 07/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
6. 07/04/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial.
7. 07/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
8. 07/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
9. 07/04/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
10. 07/04/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
11. 07/04/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado. documento
12. 07/04/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
13. 07/04/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14. 07/04/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
15. 07/04/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). documento

Ver a tramitação completa no site oficial