Trata das definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados,…

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl AvanSolidPrd...Não
• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaNão
• NovoSim
• OposiçãoNão
• PDTNão
• PLNão
• PSBNão

Como votou cada partido

• PL 20 sim · 47 não
• PT 0 sim · 47 não
• UNIÃO 7 sim · 36 não
• PSD 2 sim · 28 não
• PP 3 sim · 26 não
• REPUBLICANOS 2 sim · 26 não · 1 outros
• MDB 2 sim · 25 não
• PDT 1 sim · 14 não
• PSB 0 sim · 14 não
• PSDB 1 sim · 11 não
• PODE 0 sim · 11 não
• PCdoB 0 sim · 9 não
• AVANTE 0 sim · 7 não
• PSOL 0 sim · 7 não
• NOVO 4 sim · 0 não
• PV 0 sim · 4 não
• PRD 1 sim · 2 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 2 não
• REDE 0 sim · 2 não
• MISSÃO 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

363 parlamentares

• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LeiteUNIÃO · SP Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aliel MachadoPV · PR Não
• Altineu CôrtesPL · RJ Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amanda GentilPP · MA Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Não
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antonio BritoPSD · BA Não
• Antonio Carlos RodriguesPL · SP Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Arlindo ChinagliaPT · SP Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• BacelarPV · BA Não
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraPSDB · MS Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonUNIÃO · RN Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Carol DartoraPT · PR Não
• Caroline de ToniPL · SC Sim
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Celso SabinoUNIÃO · PA Não
• Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Covatti FilhoPP · RS Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Sim
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• Danilo ForteUNIÃO · CE Sim
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Sim
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelPSD · BA Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPRD · MG Não
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Sim
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO Sim
• Duarte Jr.PSB · MA Não
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Não
• Eli BorgesPL · TO Não
• Elisangela AraujoPT · BA Não
• Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Emanuel Pinheiro NetoMDB · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG Não
• Eunício OliveiraMDB · CE Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Não
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe BecariUNIÃO · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPL · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Não
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávia MoraisPDT · GO Sim
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáPSDB · SC Não
• Geraldo ResendePSDB · MS Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Guilherme UchoaPSB · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Heitor SchuchPSB · RS Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helena LimaMDB · RR Não
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirPL · SE Não
• Igor TimoPSD · MG Não
• IsmaelPSD · SC Sim
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• Joseildo RamosPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• José GuimarãesPT · CE Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José PrianteMDB · PA Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João DanielPT · SE Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juarez CostaMDB · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Sim
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junior LourençoPL · MA Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Leônidas CristinoPDT · CE Não
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AlvesPSD · PR Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarUNIÃO · PE Não
• Lucio MosquiniMDB · RO Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luis TibéAVANTE · MG Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lêda BorgesPSDB · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcio AlvinoPL · SP Sim
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Sim
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Sim
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Mario FriasPL · SP Sim
• Matheus NoronhaPL · CE Não
• Mauricio MarconPL · RS Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoUNIÃO · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Sim
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio HonaiserPDT · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PP · BA Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• NicolettiPL · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Osmar TerraPL · RS Não
• PadovaniUNIÃO · PR Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Sim
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LitroPSD · PR Sim
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo Marinho JrPL · MA Sim
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Pedro AiharaPRD · MG Sim
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professor AlcidesPL · GO Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Não
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribeiro NetoPRD · MA Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GalvãoREDE · SP Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Rogério CorreiaPT · MG Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela MoroUNIÃO · SP Sim
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaREPUBLICANOS · MG Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sargento FahurPL · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saullo ViannaMDB · AM Não
• Sergio Santos RodriguesPODE · MG Não
• Sergio SouzaMDB · PR Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silas CâmaraREPUBLICANOS · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio AntonioPL · MA Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Simone MarquettoMDB · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Soldado NoelioUNIÃO · CE Não
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago de JoaldoPP · SE Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VermelhoPP · PR Não
• VicentinhoPT · SP Não
• Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSD · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG Não
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralPSD · RR Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 17 mar 2026Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 26 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 26 fev 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

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