Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1769/2019

Trata das definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 13/05/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Zequinha Marinho · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em05/05/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebido Ofício nº 361/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Critério, produtos, cacau, definição, percentual, obrigatoriedade, informação, rótulo do produto

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 44.

13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 361/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
08/05/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15404/2026. DOU 11/05/2026 PÁG 01 COL 01.
16/04/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício do Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". documento
01/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2026/SGM-P. documento
01/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
17/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.769-A/2019).
17/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
17/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
17/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Título V-A da Lei n. 12.529/2011, incluído pelo art. 1° do PL 4675/2025, com fins de supressão, apresentado ao PL 1769/2019. (161, I)
17/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
17/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
17/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso IX do art. 2° do Substitutivo apresentado, com fins de supressão, apresentado ao PL 1769/2019 (161, I).
17/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

Ver a tramitação completa no site oficial