Votações / Câmara / 12 mai 2026

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 488/2019

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 436 votaram sim e 3 votaram não.

436votaram sim

3votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (440 nomes na lista)

Sim43699,1%
Não30,7%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 440 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
MissãoSim
NovoSim
OposiçãoSim
PLSim
PSBSim

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Como votou cada partido

PL 85 sim · 0 não
PT 57 sim · 1 não
UNIÃO 46 sim · 1 não
PP 34 sim · 1 não
REPUBLICANOS 34 sim · 0 não
PSD 33 sim · 0 não · 1 outros
MDB 30 sim · 0 não
PODE 26 sim · 0 não
PSDB 14 sim · 0 não
PSB 14 sim · 0 não
PCdoB 11 sim · 0 não
PSOL 11 sim · 0 não
PDT 10 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 5 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 5 sim · 0 não
PV 5 sim · 0 não
REDE 4 sim · 0 não
PRD 3 sim · 0 não
CIDADANIA 2 sim · 0 não
MISSÃO 1 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

440 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Câmara, Plenário, 12 mai 2026, 18:21.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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