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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 57/2023

Muda a Constituição para dispor sobre as Polícias Municipais

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 · CCJC

AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Aécio Neves, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alberto Mourão, Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amaro Neto, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Fernandes, André Ferreira, André Figueiredo, Antonio Andrade, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Aureo Ribeiro, Bacelar, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bruno Farias, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Caroline de Toni, Castro Neto, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Coronel Telhada, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Dal Barreto, Damião Feliciano, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Barbosa, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Detinha, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Eli Borges, Eliane Braz, Ely Santos, Eriberto Medeiros, Eros Biondini, Eunício Oliveira, Evair Vieira de Melo, Fabio Reis, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Becari, Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Fernando Mineiro, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Florentino Neto, Fred Costa, Fred Linhares, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gervásio Maia, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Gleisi Hoffmann, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hélio Leite, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Motta, Icaro de Valmir, Idilvan Alencar, Igor Timo, Ismael, Ismael Alexandrino, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, João Leão, João Maia, Jonas Donizette, Jones Moura, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Nelto, José Priante, José Rocha, Josenildo, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Julia Zanatta, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Júnior Mano, Keniston Braga, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lázaro Botelho, Lebrão, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Amaral, Luciano Azevedo, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luizianne Lins, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marco Brasil, Marcos Pereira, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mario Frias, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Natália Bonavides, Nely Aquino, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Odair Cunha, Olival Marques, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Padre João, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Paulão, Paulinho Freire, Paulo Abi-Ackel, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Azi, Paulo Guedes, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Brito, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Abrão, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Rosângela Moro, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Cristina, Simone Marquetto, Sonize Barbosa, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Vander Loubet, Vermelho, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Silva, Zé Trovão, Zucco

Apresentada na Câmara em08/11/2023

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoO Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), tempo de contribuição, aposentadoria, Policial Penal, Guarda Municipal. _ Integração, Guarda Municipal, Segurança Pública

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.

  1. 06/04/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
  2. 29/05/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). documento
  3. 29/05/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade. documento
  4. 11/04/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
  5. 03/04/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  6. 03/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 83 documento
  7. 02/04/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  8. 18/03/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 900/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Requer, nos termos regimentais, a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais". documento
  9. 26/02/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 671/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais". documento
  10. 16/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4938/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023, que “altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”". documento
  11. 02/09/2024 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3428/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC. ". documento
  12. 14/08/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3030/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC". documento
  13. 23/05/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1770/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023". documento
  14. 23/04/2024 · CSPCCOAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 87/2024,da Sra. Delegada Adriana Accorsi que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PARA DISCUTIR ACERCA DA PEC 57/2023.
  15. 12/04/2024 · CSPCCOApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 87/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, para discutir acerca da pec 57/2023". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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