Votações / Câmara / 11 nov 2025

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 124/2022

Muda o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 411 votaram sim e 3 votaram não.

411votaram sim

3votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (415 nomes na lista)

Sim41199,0%
Não30,7%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 415 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim
PDTSim
PLSim

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Como votou cada partido

PL 75 sim · 1 não · 1 outros
PT 58 sim · 0 não
UNIÃO 48 sim · 1 não
REPUBLICANOS 38 sim · 0 não
PP 35 sim · 0 não
PSD 35 sim · 0 não
MDB 29 sim · 0 não
PDT 16 sim · 0 não
PODE 14 sim · 0 não
PSB 10 sim · 1 não
PSDB 10 sim · 0 não
PSOL 10 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 4 sim · 0 não
PV 4 sim · 0 não
PRD 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
CIDADANIA 2 sim · 0 não
REDE 2 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

415 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Câmara, Plenário, 11 nov 2025, 17:12.

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