Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 124/2022
Muda o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira
Situação atualAguardando Sanção desde 14/08/2026 · MESA
AutoriaSenado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em26/12/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Solução de conflito, Solução consensual, Processo administrativo, Matéria aduaneira, Matéria tributária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 17 jun 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 21 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 11 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 411 votaram sim e 3 votaram não.
- 11 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 48.
- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
- 17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303 /2025/SGM-P. documento
- 17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 11/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). documento
- 11/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). documento
- 11/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-B/2022).
- 11/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 11/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 11/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
- 11/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124 da Lei 5172/1966, inserido pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
- 11/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 11/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
- 11/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 11/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 11/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).