Votações / Câmara / 14 out 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 186/2026

Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 461 votaram sim e 4 votaram não.

461votaram sim

4votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (466 nomes na lista)

Sim46198,9%
Não40,9%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 466 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
MissãoNão
NovoSim
OposiçãoSim
PDTSim
PLSim

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Como votou cada partido

PL 88 sim · 0 não
PT 62 sim · 0 não
UNIÃO 48 sim · 0 não
PSD 43 sim · 0 não
PP 41 sim · 0 não
REPUBLICANOS 38 sim · 0 não · 1 outros
MDB 32 sim · 0 não
PODE 23 sim · 1 não
PSDB 14 sim · 2 não
PSB 16 sim · 0 não
PSOL 13 sim · 0 não
PCdoB 11 sim · 0 não
PDT 8 sim · 0 não
PV 6 sim · 0 não
AVANTE 5 sim · 0 não
NOVO 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
CIDADANIA 2 sim · 0 não
REDE 2 sim · 0 não
PRD 1 sim · 0 não
DC 1 sim · 0 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

466 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Câmara, Plenário, 14 out 2026, 19:42.

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